ambiental

EMENTÁRIO Nº 60 - Dezembro/2004

1 – AÇÃO PENAL – Denúncia que descreve fatos que constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade – Impossibilidade de trancamento:
– É impossível o trancamento de ação penal na hipótese em que a denúncia reúne os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, havendo indícios veementes da autoria e da materialidade.
* Habeas Corpus nº 466.826/1 – Cotia – 6ª Câmara – Relator: Nicolino Del Sasso – 9.8.2004 – V.U. (Voto nº 12.851)
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2 – AÇÃO PENAL – Irregularidades no inquérito policial – Nulidade – Não ocorrência:
– A ausência de nomeação de curador a réu menor por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante não afeta a prova ou a ação penal que se seguiu com a devida observância do contraditório. Eventuais irregularidades ocorridas na fase extrajudicial não implicam em nulidade da ação penal.
* Apelação nº 1.433.427/6 – São Paulo – 10ª Câmara – Relator: Christiano Kuntz – 14.7.2004 – M.V. (Voto nº 8.006)
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3 – APELAÇÃO – Ausência de oferta das razões do recurso, inobstante a intimação do defensor constituído do acusado para apresentá-las – Conhecimento:
– A falta de oportunas razões de apelação, embora intimado a apresentá-las o defensor constituído do acusado, não é motivo apto a interditar o conhecimento do recurso defensivo, consoante as disposições do art. 601 do CPP.
* Apelação nº 1.446.023/3 – Taubaté – 11ª Câmara – Relator: Ricardo Dip – 26.7.2004 – V.U. (Voto nº 11.289)
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4 – APELAÇÃO – Recurso interposto tempestivamente por Advogado que não juntou substabelecimento aos autos – Necessidade de recebimento:
– Deve ser recebida a apelação, interposta tempestivamente, mesmo na hipótese em que, constituído novo Advogado, não consta nos autos o substabelecimento. Se o patrono anterior não foi desconstituído, nem foi juntado o substabelecimento, houve mera irregularidade que não pode afetar o direito de