Procedimento Comum

Procedimento comum – Resposta à acusação 1. Considerações 1.1. Enquadramento terminológico A) Procedimento: sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade; B) Processo: é um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica construída entre o juiz e as partes; C) Rito: a palavra rito deriva de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento; D) Ação: é um direito público e subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado-juiz a aplicação da lei ao caso concreto para solução da demanda penal. 1.2. Classificação dos procedimentos 1.2.1. Procedimento comum: pode assumir 3 ritos diferentes. → Rito ordinário (o mais cobrado na OAB); → Sumário; → Sumaríssimo. 1.2.2. Procedimentos especiais: → Júri; → Tóxicos; → Ações originárias em tribunal; → Crimes de resp. dos funcionários públicos (arts. 513 a 518, CPP); → Crimes contra a honra (arts. 519 a 523, CPP); → Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I, CPP). 1.3. Escolha do rito no procedimento comum Escolha do rito Regra Ordinário → Crimes com pena igual ou superior a 4 anos. Sumário → Crimes com pena inferior a 4 anos. Sumaríssimo → Crimes com pena de até 2 anos e contravenções penais. Advertência: vale lembrar que o rito sumário eventualmente funciona como “soldado de reserva” do rito sumaríssimo, como ocorre quando o MP não tem…

Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia com a portaria e termina com o relatório). O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por exemplo. O PAD é muito utilizado na investigação de crimes contra a administração pública. O IP é unidirecional – tem…

MEMORIAIS Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações…

é julgado pelo júri). PROCESSO DE JÚRI 1ª fase do Júri ( tramita perante o juiz singular – “judicium accusationes”) =>As peças que são realizadas perante a 1ª fase do júri serão endereçadas: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...”. 2ª fase do Júri (tramita perante o Tribunal do Júri – “judicium causae”) =>Já as peças da 2ª fase, as peças serão endereçadas: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO .... TRIBUNAL DO JÚRI DA…

pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e sim o recurso ordinário, de competência do STF. ROC ao STJ (art. 105, II, da CF) Alínea “a”: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. No caso de ROC ao STJ, a CF traz uma sutil diferença na redação do dispositivo, em comparação à alínea “a” do art. 102, II, mas que gera profunda…

PROCESSO E PROCEDIMENTOS 1. Processo e procedimento – por vezes, o CPP não faz distinção técnica entre processo e procedimento. 1.1 Processo - o conceito de processo é abstrato – é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário toma conhecimento do fato a fim de se aparelhar por meio das provas admitidas e dar o provimento no caso em pauta. É um conjunto de atos concatenados de modo organizado para o Estado efetuar a prestação jurisdicional. O processo é autônomo em…

denúncia ou queixa. Deve o juiz analisar se nessas peças processuais estão presentes todos os elementos que estabelece o art. 395, CPP, pois sua ausência leva à rejeição liminar. Se não for caso de rejeição liminar da denúncia ou da queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para que este ofereça defesa inicial por escrito no prazo de 10 dias. Na defesa inicial deve-se arguir as preliminares e alegar todos os elementos que que interessarem à defesa do acusado, a exemplo de nulidade…

POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos, embora exista diversas irregularidades. ## A OFERTA DE…

com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em memoriais (403§3º) (404p.u) do CPP cc 394§5º…

=> Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, concederá ao acusado…