Memoriais OAB

Vara Criminal da Comarca de ... PROC. Nº ________/___ Luiz, já devidamente qualificado, nos autos do processo crime em epígrafe, vem, por seu advogado(a) ao final subscrito(a), nos autos da ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, c/c artigo 404, em seu parágrafo Único, ambos do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: O Réu foi denunciado e regularmente processado como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, tendo em vista que pagou compra que fizera em uma grande loja de departamentos, com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. No decorrer da ação, o réu juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial. Durante a audiência a defesa requereu a conversão dos debates orais em memoriais escrito, o que foi deferido pelo MM. Juiz, com anuência do Promotor de Justiça presente. II – DO DIREITO Excelência, ocorre que no decorrer da ação, o réu juntou provas suficientes que pagara a divida no curso do inquérito policial. Sendo assim, se o Acusado saldou a dívida antes da propositura da presente ação, esta fora sido proposta indevidamente não podendo resultar na condenação do réu, em concordância com a súmula 554 do…

Autos nº ... AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Réu: LUIZ DE TAL. MEMORIAIS Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, LUIZ DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, representado por seu advogado regularmente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar memoriais, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e postulando, ao final, o julgamento improcedente da pretensão…

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA Princípio da Legalidade CF em seu art. 5.º, XXXIX Princípio da reserva legal, Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal. Princípios da Adequação social:de acordo com este princípio, não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados. Princípios da Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Princípios da Alteridade: não podem ser punidas condutas…

do Tribunal do Júri Processo nº xxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, vem a presença de Vossa excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinalado, para, conforme determinado em audiência de instrução, oferecer memorial, suas alegações finais, demonstrando, pela prova nos autos a atipicidade das acusações oferecidas pelo Ministério Público. DOS FATOS xxxxxxxxxxxxx, tendo sido denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 155, caput, do…

MEMORIAIS - ESTELIONATO - ALEGAÇÕES FINAIS - III EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. processo-crime n.º _____ objeto: memoriais. _____, brasileira, separada, dos serviços larários, residente e domiciliada na cidade de _____-UF, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, os presentes memorais, aduzindo o que entende…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA – ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO Nº: 201303897886 FABRÍCIO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, vendedor, nascido aos 18 de maio de 1992, natural de Itaobim-MG, filho de Joana Darc Pereira dos Santos e Adilson Gomes dos Santos, residente na Rua JH 10, Quadra 18, Lote 19, Jardim das Hortências, Goiânia-GO, que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás processo em epígrafe, por seu defensor…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ memoriais _____, brasileiro, solteiro, reciclador, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor Público ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, os presentes memoriais, aduzindo, o quanto segue, no desiderato maior de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. PROCESSO N° … LUIZ, já qualificado nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, MEMORIAIS ESCRITOS, com fulcro no art. 403, §3, do Código de Processo Penal, pelos motivos e razões que passa a expor. I- DOS FATOS O acusado foi imputado nas penas do art. 171, §2, inc. VI, do Código Penal, sob a alegação de ter…

Autora: Justiça Pública Réu: XXX MEMORIAIS DA DEFESA Meritíssimo Juíz: O acusado XXX, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado por infração, em tese, ao artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/2006. Encerrada a fase instrução, a ação deve ser julgada improcedente. Justifico. Analisando detidamente o conjunto probatório que instruem a presente ação, é força convir, que não pode…

COMARCA DE VESPASIANO – MINAS GERAIS Processo Crime nº Autora: Justiça Pública Réu: MEMORIAIS DA DEFESA Meritíssima Juíza: O acusado______________________, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado por infração, em tese, ao artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/2006. Encerrada a fase instrução, a ação deve ser julgada improcedente. Justifico. Analisando detidamente o conjunto probatório que instruem a presente ação, é força…