Licença De Patentes

podem ter implicações negativas para as flexibilidades do TRIPS e para políticas de acesso a medicamentos. Os autores concluem que a proposta atual de sistema internacional de direitos de propriedade intelectual favorece os direitos dos detentores de patentes, que deveriam estar em equilíbrio com os direitos à saúde para a população. Medicamentos; Propriedade Intelectual de Produtos e Processos Farmacêuticos; Comercialização de Medicamentos Introdução O sistema internacional de…

Os direitos do autor, na Lei nº 9.610/98; e b) Os programas de computador (softwares) na Lei nº 9.609/98. A proteção dos direitos de propriedade industrial efetua-se mediante (artigo 2º, da Lei nº 9.279/96): a) A concessão de patentes de invenção; b) A concessão de patentes de modelo de utilidade; c) Os registros de desenho industrial; d) Os registros de marca; e) Repressão às falsas indicações geográficas; f) Repressão à concorrência desleal Há quem entenda que dentre os direitos de propriedade

de DIREITO EMPRESARIAL | MARCAS E PATENTES | | Autores: Caio Oliveira Togni N° Matrícula 201102079812 Fernanda Ruiz Nucci de Morais N° Matrícula 201102208779 Angelo Augusto Gama Bruno N° Matrícula 201102079431 Camila da Silva Santos N° Matrícula 201102080446 Carolina F. Bonchristiani Muhamad N° Matricula 201102224561 Maryna Gonçalves Bucci N° Matrícula 201102208736 Marcas e Patentes SUMARIO 1.0…

Quebra de patente de medicamentos é uma violação do direito de invenção do laboratório? Ou o monopólio de sua exploração econômica é uma agressão contra o direito de preservação da saúde da humanidade? Sobre o posicionamento de indústrias farmacêuticas transnacionais. Com o sistema internacional de proteção à propriedade intelectual, as empresas farmacêuticas buscam impedir a utilização legítima das flexibilidades de proteção à saúde pública permitidas. A farmacêutica transnacional…

conhecimentos técnicos para terceiros. O ato normativo nº 135, emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), define que os contratos de transferência de tecnologia são de quatro tipos básicos: Contratos de Licença para Exploração de Patentes; Contratos de Licença para Uso de Marcas; Fornecimento de Tecnologia e Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica. A classificação dos contratos de transferência de tecnologia em quatro tipos de contratos que…

no brasil, processando e examinando os pedidos e as concessões de patentes e registros. bens da propriedade indUSTrial compreendem os bens da propriedade industrial: - a invenção; - o modelo de utilidade; - o desenho industrial; e - a marca. a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerados seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante: A) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; B) concessão de…

lei, portanto, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho…

............................................... 3. NOÇÕES E CONCEITOS............................................................................................ 3.1 PATENTES............................................................................................................. 3.2 FORMAS DE CONCESSÃO PATENTE................................................................. 3.2.1 INVENÇÃO..........................................................................................

equivalentes. § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa. § 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel. Art. 3º Os programas de computador poderão, a…

tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; - concessão de registro de desenho industrial; - concessão de registro de marca; - repressão às falsas indicações geográficas; e - repressão à concorrência desleal Fala tudo oque pode ser patenteado, como fazer para patentear algo em caso de duas invenções iguais quem tem direito e como é definido para quem ficara a patente Mostra-se o que não pode ser…