Processo eletronico

CONTEÚDO

1. PROCESSO ELETRÔNICO 2
2. A TECNOLOGIA A FAVOR DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS 3
3. PROCESSO ELETRÔNICO 6
4. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 10
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12
6. ANEXOS 13
6.1 LEI DO SOFTWARE - LEI 9609/98 | LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 13
6.2 LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. 20
5.3 JURISPRUDÊNCIA 72

1. PROCESSO ELETRÔNICO

BREVE COMENTÁRIO HISTÓRICO

A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial e começou a vigorar no dia 20 de março de 2007, como forma de dinamizar o serviço do poder judiciário, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, permitindo assim a informatização do processo judicial, permitindo a informatização dos processos judiciais tanto na esfera civil, penal como trabalhista a transmissão de peças processuais e a comunicação de atos processuais. 2. A TECNOLOGIA A FAVOR DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

A lei permitiu a informatização de todos os processos judiciais, tanto na esfera civil, como na penal e trabalhista, envolvendo não somente o processo em si, como a transmissão das peças processuais e a comunicação de atos, tais como a citação, intimação, notificação, etc. (art. 1º e seu § 1º), inclusive da Fazenda Pública (§ 6º do art. 5º, art. 6º e art. 9º). Nos processos criminais e envolvendo ato infracional praticado por adolescentes, não será permitida a citação (art. 6º). Será considerado como meio eletrônico qualquer forma de armazenamento, tráfego de documentos e de arquivos digitais, como transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância, dando ênfase a utilização da rede mundial de computadores. Também foi expressamente adotada a assinatura eletrônica, permitindo ainda abertura para inserção de inventos futuros a serem criados pelo homem (Art. 1º, § 2º e seus incisos). Deverão estar