Processo eletronico

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CONTEÚDO

1. PROCESSO ELETRÔNICO 2
2. A TECNOLOGIA A FAVOR DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS 3
3. PROCESSO ELETRÔNICO 6
4. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 10
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12
6. ANEXOS 13
6.1 LEI DO SOFTWARE - LEI 9609/98 | LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 13
6.2 LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. 20
5.3JURISPRUDÊNCIA 72


1. PROCESSO ELETRÔNICO

BREVE COMENTÁRIO HISTÓRICO

A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial e começou a vigorar no dia 20 de março de 2007, como forma de dinamizar o serviço do poder judiciário, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, permitindo assim a informatização do processo judicial, permitindo ainformatização dos processos judiciais tanto na esfera civil, penal como trabalhista a transmissão de peças processuais e a comunicação de atos processuais.

2. A TECNOLOGIA A FAVOR DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

A lei permitiu a informatização de todos os processos judiciais, tanto na esfera civil, como na penal e trabalhista, envolvendo nãosomente o processo em si, como a transmissão das peças processuais e a comunicação de atos, tais como a citação, intimação, notificação, etc. (art. 1º e seu § 1º), inclusive da Fazenda Pública (§ 6º do art. 5º, art. 6º e art. 9º).
Nos processos criminais e envolvendo ato infracional praticado por adolescentes, não será permitida a citação (art. 6º).
Será considerado como meio eletrônicoqualquer forma de armazenamento, tráfego de documentos e de arquivos digitais, como transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância, dando ênfase a utilização da rede mundial de computadores. Também foi expressamente adotada a assinatura eletrônica, permitindo ainda abertura para inserção de inventos futuros a serem criados pelo homem (Art. 1º, § 2º e seus incisos).
Deverão estarobrigatoriamente cadastrados ou credenciados junto ao Poder Judiciário, os profissionais que atuarem nos processos eletrônicos, sendo importante a criação de um cadastro único por todos os órgãos do judiciário para possibilitar-lhes o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais, (art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º).
Conforme (art.3°) consideram-se realizados os atos processuais eletrônicos nodia e hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário gerando e disponibilizando protocolo. É sempre bom enviar as peças processuais com antecedência para que estando, o sistema do poder judiciário indisponível, mesmo sendo prorrogado para o 1°dia útil seguinte § 2º do art. 10 ao se normalizar o funcionamento do sistema. .
Como é previsível por lei a criação de um Diário de Justiça eletrônico(art. 4º), a ser disponibilizado pela internet, sendo que a publicação dele constantes como não poderia deixar de ser, serão consideradas oficiais, substituindo e dispensando quaisquer outras publicações, salvo aquelas relativas à intimação ou vista pessoal exigida em lei.
Adotando a regra processual vigente, aplicável às intimações na imprensa oficial escrita, as publicações na página oficialeletrônica serão consideradas como realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização no diário da justiça eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que se seguir. Assim, disponibilizado na página eletrônica uma intimação no dia 10, sexta-feira, considera-se realizada a própria publicação no dia 13, segunda-feira (primeiro dia útil seguinte). Se no dia 14,terça-feira, for feriado forense, o prazo para a prática do ato somente terá início no dia 15, primeiro dia útil seguinte.
Regra interessante, porém, é a constante do art. 5º, segundo a qual os interessados que estiverem credenciados na forma do art. 2º (via de regra os advogados) serão intimados por meio eletrônico em portal próprio, com dispensa de publicação no órgão oficial, seja este...
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