Processo eletronico

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1. HISTÓRICO




1. LEI MODELO UNCITRAL

A ideia de internet na legislação brasileira, iniciou com a Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on Internet Trade Law), Comissão das Nações Unidas para leis de Comércio Internacional em 1996, na qual dispõe e impõe diretrizes para os países que desejassem legislar sobre a documentação eletrônica.

A lei Modelo, estabelece que osregistros eletrônicos para que possuam o mesmo reconhecimento legal devem atingir a mesma jurídica que os documentos em papel possuem.

No artigo 5º da lei trata-se da validade jurídica de tais documentos, ao fixar que: “não se negarão efeitos jurídicos, validade e exequibilidade às informações apenas por estarem na forma de mensagem de dados”, assim a validade que não possa ser negada, nãopoderá ser rebatida.

Neste sentido entende Antonio Carlos Cabral:

“A UNCITRAL, na elaboração da sua Lei Modelo, procurou seguir o critério do equivalente funcional, pelo qual se entende que quando cumpridas as necessidades básicas estabelecidas em lei para a validade do ato, aquela deve ser considerada satisfeita ainda que o tenha sido mediante o emprego de outra forma não prevista e nãovedada em lei. Esse princípio não é estranho ao nosso ordenamento processual, porquanto, o Código de Processo Civil, em seus arts. 154 e 244 acatam o princípio da instrumentalidade das formas”



2. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200 DE 2001

A primeira medida governamental concreta tendente a regulamentar o documento eletrônico foi a medida provisória nº 2.200 que foi responsável pela fixação daassinatura digital no Brasil visando garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos eletrônicos, apontando para o aspecto funcional, para a agregação de um valor ou característica antes inexistente, ou seja, para a validade probatória.

A autoridade certificadora é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é responsável pela fiscalização e podeaplicar sanções e penalidades em forma de lei.



3. PROCESSO ELETRONICO Lei n° 11.419 de 2006

A Lei do Processo Eletrônico ou da informatização do processo judicial reforçou o reconhecimento jurídico do documento eletrônico e realizou uma série de definições importantes acerca das relações entre o documento físico e o eletrônico e entre as noções de original e cópia.

Ficou estabelecidoque os documentos produzidos eletrônicos e juntados aos autos digitais são considerados originais desde que possuam garantia de origem.

Assim, percebe-se que o documento digital se faz cada vez mais presente como forma de registro. As maiores barreiras a sua utilização não estão nos aspectos técnicos ou jurídicos, mas sim na mudança de cultura, diante do hábito arraigado de se utilizar odocumento físico, ou seja, algo material, palpável, e cuja existência independe de um computador que possa armazená-lo e traduzi-lo.



2. Do credenciamento perante o judiciário

A lei do processo eletrônico exige que o advogado deva ir pessoalmente ao órgão do judiciário em que atuará para que realize o cadastro conforme disposto art. 1º §2º alínea b.

A grande problemática é que,segundo o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil o tal dispositivo fere o inciso XIII art. 5º da Constituição Federal que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, assim qualquer tipo de regulamentação que envolva atividade de advogado é de competência da OAB e não do Judiciário.

O doutrinador Calmondefende este dispositivo da lei demonstra flexibilização desnecessária e prejudicial pois permite que se utilize como assinatura eletrônica o mero cadastro do usuário no Judiciário. O autor não concorda com este cadastro, uma vez que a lei já exige certificação digital, contrariando assim a tendência mundial que é o uso da identificação eletrônica.



3. O princípio da Publicidade no processo...
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