Licença De Patentes

271). Nos termos do art. 1053 do CC/2002, em caso de omissão, a sociedade limitada rege-se pelas normas da sociedade simples. Contudo, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. LICENÇAS A empresa utilizará alvará conforme normas ABNT 14350-1 (ABNT NBR 14350-1:1999 - Segurança de brinquedos de playground - Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio) e 14350-2 (ABNT NBR 14350-2:1999 - Segurança de brinquedos de playground …

Pesquisa e Desenvolvimento Aluno: Renan Massena renanmassena@hotmail.com Gastos com Pesquisa e Desenvolvimento Sumário: 1. Conceito 1.1. Legislação / Normativas 2. Instrumentos de Mensuração 2.1. Marcas e Patentes 2.2. A importância da proteção das Marcas e Patentes 3. Aplicabilidade 3.1. Exemplos Internacionais 3.2. Exemplo Brasil 4. Conclusão 5. Bibliografia Gastos com Pesquisa e Desenvolvimento 1 - CONCEITO Segundo Niyama, Jorge Katsumi... Pesquisa - é…

RESUMO DE AULA SOBRE MARCAS E PATENTES – PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Fontes do direito: Constituição Federal, artigo 5º, Caput – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas…

NTBNET – Licença de uso exclusivo para o Sistema Petrobras NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 16137 Primeira edição 07.01.2013 Válida a partir de 07.02.2013 Ensaios não destrutivos — Teste por pontos — Identificação de materiais Impresso por BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA em 31/10/2014 Nondestructive testing — Spot tests — Identification of materials ICS 19.100 ISBN 978-85-07-03951-8 Número de referência ABNT NBR 16137:2013 5 páginas © ABNT 2013 NTBNET –…

2. Introdução à Propriedade Industrial A definição da PI segundo a Convenção de Paris de 1883 é a seguinte: “conjunto de direitos que com- preende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”. A PI possibilita a existência de um direito exclusivo sobre uma…

registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. Como os demais bens integrantes do patrimônio do empresário, as patentes e registros podem ser alienados por ato inter vivos. Os direitos industriais são concebidos pelo Estado, através de uma autarquia federal, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial(INPI). O direito a exploração exclusiva do objeto de patente ou de registro a partir do ato concessivo correspondente. A…

abrangidas pelo acordo TRIPS compreendem, segundo consta da parte II: 1.Direitos de autor e direitos conexos; 2.Marcas; 3.Indicações geográficas; 4.Desenhos industriais; 5.Patentes; 6.Topografias de circuitos integrados; 7.Proteção de informação confidencial; 8.Controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licença. No que se refere à vigência do acordo TRIPS no Brasil, aprovado, no conjunto dos atos internacionais, adotados na Ata Final de Marraqueche, pelo…

................. Marcas ............................................................................................................... Segredo Empresarial ........................................................................................ Patentes ........................................................................................................... Desenho Industrial ........................................................................................... Concorrência Desleal .....

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

científico ou técnico, projeto e implantação de novos processos ou sistemas, licenças propriedade intelectual, conhecimento mercadológico, nome, reputação, imagem e marcas registradas (incluindo nomes comerciais e títulos de publicações). Exemplos de itens que se enquadram nessas categorias amplas são: softwares, patentes, direitos autorais, direitos sobre filmes cinematográficos, listas de clientes, direitos sobre hipotecas, licenças de pesca, quotas de importação, franquias,…