Licença De Patentes

Pedido de Patente. 3.1. Do Depósito do Pedido. 3.2. Das Condições do Pedido. 3.3. Do Processo e do Exame do Pedido. Capítulo 4- Da Concessão e da Vigência da Patente. 4.1. Da Concessão da Patente. 4.2. Da Vigência da Patente. Capítulo 5- Da Proteção Conferida Pela Patente. 5.2. Do Usuário Anterior. Capítulo 6- Da Nulidade da Patente. 6.1. Das Disposições Gerais. 6.2. Do Processo Administrativo de Nulidade. 6.3. Da Ação de Nulidade. Capítulo 7- Da Cessão e das Anotações. Capítulo 8- Das…

A propriedade industrial. 1 – Patente. Podemos entender o sistema de patentes como o conjunto de regras que tratam da proteção das invenções voltadas para todos os segmentos da indústria. A patente é o direito outorgado pelo governo de uma nação a uma pessoa de exploração do objeto de uma invenção, ou de um modelo de utilidade, durante um determinado período, em todo o território nacional. 1.1 – Espécies. Existem duas possibilidades de registro de patentes, que podem ser de invenção…

tecnológico e o progresso econômico através da concessão de patentes de invenção ou de modelo de utilidade; concessão de registro de desenho industrial; concessão de registro de marca; a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal (art. 2°). Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para todos os efeitos legais (art. 5°). A Lei 9.279/98 é aplicada aos pedidos de patente e de registros provenientes de países que…

legal devem ser averbados/registrados pelo INPI todos os contratos que impliquem transferência de tecnologia, sejam entre empresas nacionais, ou entre empresas nacionais e sediadas ou domiciliadas no exterior, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes e de desenho industrial e uso de marcas), os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica) e os contratos de franquia.…

lei, portanto, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinha, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho…

industrial Numa leitura também económica, a propriedade industrial designa um conjunto de direitos exclusivos - temporários ou permanentes – que protegem os resultados de investimentos em inovação, resultantes de: Iniciativas de investigação, através de patentes, para proteger as invenções; Actividades de criação, através de Desenhos ou Modelos, para proteger a aparência da totalidade ou de parte de um produto, e Acções de promoção da imagem (marketing), através de Marcas ou de…

II- Certificado de registro da marca -Espécie de marcas 1-Marcade produto/serviço 2-Marca de certificação 3-marca coletiva 4-marca notoriamente conhecia 5- marca de alto renome -Legitimidade para requerere o registro -Efeitos - obscessao/licença -Vigencia -Perda do Direito 1-Expiração do prazo 2-Renuncia 3-Caducidade Propriedade Industrial Lei 9.279/96 -Conceito -bens tutelados pela LPI I-Invenção II-Modelo de utilidade –LPI, 9º objeto de uso pratico III-…

interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção…

proteção dos direitos do autor, assim como daqueles ligados a ele, cuidando especificamente de obras artísticas e literárias, programas de computador (Lei 9.609/98) , domínios na internet e cultura imaterial Propriedade Industrial: cuida das marcas, patentes, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares A propriedade industrial é objeto central do nosso estudo por constituir um dos bens incorpóreos que compõe o estabelecimento empresarial e fazer parte do aviamento…

Patentes são títulos de propriedade - temporária ( deve atender um desenvolvimento social, econômico e tecnológico) , conferido a um titular pelo Estado, (INPI)-órgão federal. *Pode ser patenteado: - Invenção e modelo de utilidade *Pode ser registrado: - Marca e desenho industrial -Requesitos da patente: *novidade *atividade inventiva, art. 11 *aplicação industrial, art. 2 e 8 *não impedimento, art. 10 e 18 – lei 9279/96 Deposito: art. 19º -9279/96: após o deposito fica 18