Propriedade industrial

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LEI 9.279/96
No Brasil, a proteção dos direitos de propriedade industrial será realizada considerando o
seu interesse social, o desenvolvimento tecnológico e o progresso econômico através da
concessão de patentes de invenção ou de modelo de utilidade; concessão de registro de
desenho industrial; concessão de registro de marca; a repressão às falsas indicaçõesgeográficas e a repressão à concorrência desleal (art. 2°). Os direitos de propriedade industrial
são considerados bens móveis para todos os efeitos legais (art. 5°). A Lei 9.279/98 é aplicada
aos pedidos de patente e de registros provenientes de países que possuam tratados ou
convenções com o Brasil, que assegurem aos brasileiros a reciprocidade de direitos iguais ou
equivalentes (art.3º).
A patente é um título de propriedade concedido de modo temporário ao seu titular. A
patente pode ser requerida em nome próprio, herdeiros ou sucessores, ou pelos cessionários
ou por aqueles, que por lei, contrato de trabalho ou prestação de serviços, determina que a
titularidade.

PATENTES
O pedido de patente deve atender aos requisitos estabelecidos na Lei 9.279/98 e asformalidades previstas no Ato Normativo 129/97. A Patente de Invenção deve atender aos
requisitos de NOVIDADE; ATIVIDADE INVENTIVA e APLICAÇÃO INDUSTRIAL (art. 8°). A
Patente de Modelo de Utilidade será concedida ao objeto de uso prático, ou parte deste,
suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato
inventivo, que resulte em melhoriafuncional no seu uso ou em sua fabricação (art. 9°).
Contudo, não serão consideradas como invenção as meras descobertas, teorias científicas,
métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; programas de computador; técnicas
e métodos operatórios ou cirúrgicos, métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação
no corpo humano ou animal; o todo ou parte de seres vivos e materiaisbiológicos encontrados
na natureza, ou ainda que deles isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser
vivo natural e os processos biológicos naturais (art. 10°). Os pedidos de invenção e de modelo
de utilidade somente serão considerados novos quando compreendidos no estado da técnica
(art. 11°).
A patente concedida pelo INPI possui validade apenas territorial por um períododeterminado de tempo, isto é, seus direitos podem ser exercidos pelo titular apenas contra atos
praticados no território nacional. Para adquirir direitos sobre a patente em um outro país, o
titular precisa requisitar a proteção no país onde deseja explorála comercialmente, o depósito
poderá ser efetuado diretamente ou poderá ser realizado através do Protocolo de Cooperação
Internacional emMatérias de Patentes – PCT. A patente de invenção possui proteção de 20
anos e a de modelo de utilidade prazo 15 anos contados da data do depósito do pedido (art.
40).
O pedido de patente deve conter requerimento; relatório descritivo do pedido;
reivindicações; desenhos quando for o caso; resumo exemplificativo e o comprovante do
pagamento da retribuição relativa ao depósito (art.19°).
Apresentado o pedido, ele será submetido a um exame formal preliminar, trata-se de um
exame formal, se corretamente instruído, será protocolizado, mas será considerada a data do
deposito a data da sua apresentação. Se o pedido não atender as formalidades exigidas no
exame preliminar, mas que contiver os dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor,
poderá serentregue ao INPI as exigências a serem cumpridas no prazo de até 30 dias, sob
pena de arquivamento ou devolução da documentação apresentada.
O pedido de invenção deverá se referir há uma única invenção ou um grupo de invenções
inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. O pedido de
modelo de utilidade deve se referir a um só modelo principal, que poderá...
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