Licença Ambiental Loteamento

PR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO – 5º ANO DISCIPLINA DE DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO DOCENTE: PAULA REGINA ANTUNES DISCENTES: KAMILA SALVI E PÂMELA BACCON Seminário apresentado como parte da nota do primeiro bimestre na disciplina. Assunto: Parcelamento do Solo. O parcelamento do solo, consiste num divisão de uma área total de uma propriedade em outras parte, e pode ocorrer sobre a forma de desmembramento ou loteamento, sendo essa atividade realizada em áreas urbanas ou de…

SIGNIFICATIVOS: PONTAL DA BARRA Relatório apresentado à disciplina de ICURN do Curso Técnico em Controle Ambiental da Faculdade Anhanguera Educacional S.A./Pronatec, Campus Pelotas. Docente responsável: Franciele Almeida Anhanguera Educacional S.A. Pelotas Junho/2014 ATIVIDADES COMPLEMENTARES Atividade • Aspectos mais importantes do artigo: ANALISE AMBIENTAL DA OCUPAÇÃO URBANA DO PONTAL DA BARRA, PRAIA DO LARANJAL, PELOTAS, RS. Tema • Resumo do artigo…

o regime procedimental de realização das operações urbanísticas de loteamentos, obras de urbanização e obras de construção; Nos termos das disposições combinadas das alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção, anexo ao…

pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; IV - integrantes de áreas de especial interesse turístico; V - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. Para elaboração das diretrizes básicas que iriam nortear o conteúdo do Plano, iniciou-se com varias reuniões temáticas, abertas a toda população e entidades representativas da sociedade, a partir…

DIREITO AMBIENTAL 01. Introdução ➢ Hodiernamente, a doutrina classifica os direitos fundamentais como de primeira, segunda e terceira gerações, conforme sua evolução histórica. ➢ A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 225 caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que consiste em um típico direito de terceira geração. ➢ O CDC, em seu art. 81, parágrafo único, define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Art

- Área rural - área do município não classificada como área urbana ou de expansão urbana, com limitação do crescimento urbano, utilizadas predominantemente em atividades agropecuária, agro-industriais, extrativista, silvicultura e conservação ambiental; LXXXV - Área urbana - parte de um município caracterizada pela edificação contínua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação, dotada de pelo menos…

preliminares e o planejamento da obra, os projetos começam a aparecer, tal como o Projeto Arquitetônico preliminar que é levado para a prefeitura para que eles possam saber se poderão construir ou não. Em seguida, o Projeto Arquitetônico definido, já com a licença em mãos, caberá o trabalho de detalhar mais a construção, tal como o piso, se é cerâmica ou não e especificações “projeto falado” atuarão os Arquitetos, e o projeto deverá ser aprovado pela CAU. E agindo como protagonistas…

TABELA DOS CRIMES AMBIENTAIS AUTOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA – PROMOTOR DE JUSTIÇA/ES I - SIGLAS UTILIZADAS: D. = pena de detenção R. = pena de reclusão II - TABELAS 1) LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) A) Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato não superior a dois anos - com a entrada em vigor da Lei nº 11.313, de 28/06/2006, que modificou o art. 61 da Lei nº 9.099/95), passíveis de TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da lei…

desenvolvimento urbano e gestão compartilhada, pela ausência de procedimentos desse tipo, os impactos ambientais se agravam cada vez mais. Na década de 80 o crescimento de aglomerados nas regiões metropolitanas do Brasil cresce cada vez mais. Verifica-se então um agravamento das condições de moradia das populações pobres, acompanhado de um aumento nos índices de degradação ambiental provocado por loteamentos ilegais. O avanço da urbanização não é um problema em si, mas é preciso estar…

2 do artigo 60º do DL 380/99. As suas funções estão consignadas nas alinhas a), b), c) e d) do artigo 61º do DL 380/99 conforme abaixo descritas; a) Estabelecer estratégia intermunicipal de protecção da natureza e de garantia da qualidade ambiental. Isto é definir normas jurídicas que visam a adopção de medidas necessárias de protecção do meio ambiente a nível intermunicipal. b) Assegurar, a nível intermunicipal, a coordenação de projectos de redes, equipamentos e…