Direito ambiental

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DIREITO AMBIENTAL

01. Introdução

➢ Hodiernamente, a doutrina classifica os direitos fundamentais como de primeira, segunda e terceira gerações, conforme sua evolução histórica.
➢ A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 225 caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que consiste em um típico direito de terceira geração.
➢ O CDC, emseu art. 81, parágrafo único, define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, ostransindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III -interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

➢ Os direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. Transindividual porque ultrapassa a esfera tradicional do individuo para contemplar uma coletividade.
➢ Indivisível porque sua titularidade nãopertence exclusivamente à alguém, mas a todos, indistintamente. Por exemplo, todos tem direito a ar limpo; e, havendo poluição atmosférica, não se estará atingindo apenas o direito de João e Maria, mas o direito de todos de respirar um ar limpo.
➢ E, assim, encontramos a terceira característica do direito difuso: a titularidade indeterminada.
➢ O direito ao meio ambiente insere-se nessacategoria, consistindo em um direito transindividual, ou metaindividual, de natureza difusa e titularidade indeterminada.
➢ Os direitos coletivos stricto sensu também são transindividuais e de natureza indivisível (CDC, art. 81, §ú, II). Entretanto, a sua titularidade é determinável, pertence a algum “grupo, categoria ou classe de pessoas ligada entre si ou com a parte contrária por umarelação jurídica base”.
➢ Registre-se que, ainda que inicialmente não seja possível determinar todos os titulares, estes podem vir a ser identificados.
➢ Por fim, o CDC define os direitos individuais homogêneos, como “os decorrentes de origem comum” (CDC, art. 81, §ú, III).
➢ Consistem em direitos divisíveis de titularidade determinada, tais quais os direitos subjetivos clássicos; contudo,por serem comuns, homogêneos a diversas pessoas, podem ser tutelados coletivamente.
➢ Portanto, são direitos que podem ser levados a juízo individualmente, mas que, dada a sua natureza comum, podem ser tratados de forma coletiva.

02. Meio Ambiente: Definição e Classificação

2.1 Definição

➢ O meio ambiente possui em nosso ordenamento jurídico uma definição legal, prevista peloart. 3º, I, da Lei 6.938/81, correspondendo ao “conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
➢ É, pois, o conjunto de fatores que influenciam o meio em que o homem vive.
➢ Dessa forma, o meio ambiente não corresponde apenas ao ambiente natural, abrangendo também outras perspectivas emque esteja inserida a vida.
➢ Assim, tradicionalmente classifica-se o meio ambiente a partir de três aspectos: o meio ambiente natural ou físico, o meio ambiente artificial e o meio ambiente cultural.

2.2 Classificação

O meio ambiente natural ou físico

➢ Constitui-se pelo ar, atmosfera, água, solo, subsolo, fauna, flora e biodiversidade.
➢ Corresponde, portanto, aos...
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