direito ambiental

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE1
Clóvis Medeiros Camargo2
RESUMO: Este trabalho apresenta a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito privado, demonstrando uma análise da sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, através do posicionamento divergente da doutrina e da jurisprudência brasileira, uma vez, que as pessoas jurídicas tomam papel cada vez mais importante na sociedade moderna, podendo-lhe trazer benefícios, mas também causar sérios prejuízos.
Analisando a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica como instituto previsto pelo Legislador
Constitucional como instrumento de controle da qualidade ambiental em casos de grave ameaça ao meio ambiente, partindo de uma análise da evolução do Direito Ambiental brasileiro desde os tempos embrionários até dos tempos hodiernos, analisando a evolução legislativa Constitucional e infraconstitucional sobre a proteção ambiental e, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a demonstração do papel do
Direito Penal Ambiental, como ferramenta de combate a degradação ambiental através da repressão e prevenção, e a sua subsidiariedade frente aos outros ramos do Direito, apresentando a correntes doutrinarias concernente a matéria. Palavras-chave: responsabilidade - penal - ambiental - pessoa jurídica
ABSTRACT: This paper is about the environmental penal responsibility of legal entity from the private law, demonstrating an analysis about legal standards applicability, thru a divergent positioning of the Brazilian doctrine and jurisprudence, once legal entities are taking an important role in the modern society, which can bring benefits, but also cause serious damages. This present work shall also analyze the environmental penal responsibility of legal entity as an intention of the Constitutional lawmaker as environment quality control instrument at cases of serious environment‘s