Direito ambiental

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DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

PALAVRAS-CHAVE: Conservação do Meio Ambiente; Direito Ambiental; Unidades de Conservação Ambiental; Tutela Ambiental.

INTRODUÇÃO

O direito ambiental brasileiro está intimamente ligado com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento social e não apenas em matéria de preservação ambiental propriamente dita.
Ahistória da humanidade desde os tempos mais remotos revela através do registro de inúmeros códigos jurídicos que o homem sempre se relacionou com o meio ambiente e conseqüentemente precisou de normas que regulassem essa relação. É impossível precisar quando surgiu a “Consciência Ecológica” na humanidade. “Para todos, o meio ambiente era uma fonte inesgotável de recursos, o qual se renovariaautomaticamente” (PRADO, 2005, p.63). Tal idéia também foi cultivada na cabeça do povo brasileiro, o qual, sem consciência ambiental, acreditava e ainda acredita que tudo permaneceria inalterado. Neste diapasão, nota-se que o meio ambiente nem sempre foi considerado como direito fundamental.
O conceito de meio ambiente tal como conhecemos hoje, qual seja, “um conjunto de interações químicas,físicas e biológicas que abrange e rege toda forma de vida” (Lei 6.938/81, art. 3°, I) – original sem grifo, só passou a ser adotado pelo Brasil em 1988 com a Constituição Federal. Antes da Constituição Federal de 1988, a proteção que havia para o meio ambiente era exatamente na medida em que o ser humano estivesse em risco. Para haver punição pelos danos causados ao meio ambiente teria primeiro que seprovar que a vida humana tinha sofrido alterações em suas condições.
Hoje a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

1 DIREITOAMBIENTAL NO BRASIL: EVOLUÇÃO, CONCEITO E PRINCÍPIOS.

O Brasil, país tropical e de dimensão continental, sempre foi reconhecido no cenário internacional como um país privilegiado em face de suas riquezas naturais, mormente em face da diversidade de ecossistemas e da exuberância de suas matas, rios e florestas. A partir de 1500, com o início da comercialização do pau-brasil para a Europapela coroa Portuguesa, o Brasil possuía 200 mil km de mata atlântica, entretanto, já no ano de 1900 o pau-brasil foi considerado extinto e até então o Brasil não possuía um código florestal.
Quando se fala em Direito Ambiental, a primeira pergunta a exigir resposta é se, realmente, existe um ramo autônomo dentro da Ciência Jurídica a que se possa denominar Direito Ambiental. Não se podeconfundir Legislação Ambiental com Direito Ambiental, pois, quando se trata de um Direito, está a se cuidar de algo muito maior que a legislação sobre um determinado assunto.
O Direito Ambiental brasileiro vem ganhando espaço a longos dos anos, por meio de leis ambientais específicas, porém, não tem conseguido força significativa, no meio jurídico. (SILVA, 2003. p.88).
“Admitir-seque existe um Direito Ambiental exige, no mínimo, que se conceitue e se apresentem os princípios norteadores da aplicação da legislação ambiental, dentro de uma concepção sistêmica e organizada”.[1]
Pode-se conceituar Direito Ambiental como conjunto de princípios, institutos e normas sistematizadas para disciplinar o comportamento humano, objetivando proteger o meio ambiente. E por não serum bem que pertence apenas ao estado presente, mas também, às gerações futuras, deve ser obrigatoriamente tutelado por todos os cidadãos. De acordo com Antunes (2000, p. 9):

O Direito Ambiental pode ser definido como um direito que se desdobra em três vertentes fundamentais, que são constituídas pelo direito ao meio ambiente direito sobre o meio ambiente e direito do...
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