vitimização e direitos humanos

TABELA DOS CRIMES AMBIENTAIS
AUTOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA – PROMOTOR DE JUSTIÇA/ES
I - SIGLAS UTILIZADAS:
D. = pena de detenção
R. = pena de reclusão

II - TABELAS
1) LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998)
A) Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato não superior a dois anos - com a entrada em vigor da Lei nº 11.313, de 28/06/2006, que modificou o art. 61 da Lei nº 9.099/95), passíveis de TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei nº 9.605/98
Artigo
Infração
Pena(s)
Ação Penal
29, caput
Caça, perseguição ou apanha de espécime da fauna silvestre sem licença ou em desacordo com a obtida.
D. 6 m. a 1 ano e multa.
Públ. Inc.
29, § 1º, I
Impedimento de procriação da fauna silvestre sem licença ou em desacordo com a obtida.
D. 6 m. a 1 ano e multa.
Públ. Inc.
29. § 1º, II
Destruição, dano ou modificação de ninho, abrigo ou criadouro natural.
D. 6 m. a 1 ano e multa.
Públ. Inc.
29, § 1º, III
Venda, exportação, aquisição ou guarda de espécimes da fauna silvestre e produtos derivados, sem licença ou provenientes de criadouros não autorizados.
D. 6 m. a 1 ano e multa.
Públ. Inc.
31
Introdução de espécime animal no país sem licença.
D. 3 m. a 1 ano e multa.
Públ. Inc.
32, caput
Abuso ou maus tratos em animais.
D. 3 m. a 1 ano e multa.
Públ. Inc.
32, § 1º
Experiência dolorosa ou cruel com animal vivo.
D. 3 m. a 1 ano e multa.
Públ. Inc.
38-A, p. único
Tipo culposo - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, utilizá-la com infringência das normas de proteção. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). D. 1 a 3 anos ou multa, ou ambas cumulativamente Par. único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Públ. Inc.
41, p. único
Incêndio culposo em mata ou floresta.
D. 6 m. a 1 ano e multa.
Públ. Inc.
44
Extração mineral não autorizada em florestas