Campo Grande

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DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS

Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10
4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

40 páginas

ANO XIV n. 3.415 - terça-feira, 13 de dezembro de 2011

PARTE I

P O D E R

E X E C U T I V O

LEIS
LEI COMPLEMENTAR n. 186, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005,
MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES n. 76, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005, n.
96, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, n. 107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E n. 141,
DE 19 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de
2005, modificada pelas Leis Complementares n. 76, de 4 de novembro de 2005, n. 96, de
14 de dezembro de 2006, n. 107, de 21 de dezembro de 2007, e n. 141, de 19 de agosto de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
LXXXIV - Área rural - área do município não classificada como área urbana ou de expansão urbana, com limitação do crescimento urbano, utilizadas predominantemente em atividades agropecuária, agro-industriais, extrativista, silvicultura e conservação ambiental; LXXXV - Área urbana - parte de um município caracterizada pela edificação contínua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação, dotada de pelo menos duas infraestruturas construídas ou mantidas pelo Poder Público, quais