Licença Ambiental Loteamento

solo tem sido o tema mais requisitado pelos membros do Ministério Público, atualmente, em consultas formuladas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, tendo em vista a notória expansão urbana dos municípios e os conflitos jurídicos e ambientais que lhe são correlatos. Com o advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto da Cidade, a disciplina do parcelamento do solo passa a compor o rol de instrumentos que devem ser utilizados para atender aos seus fins.1…

..................................... 20 4. O que é loteamento?.............................................................................................................. 20 5. O que é desmembramento?.................................................................................................. 21 6. O que são o desdobro e o remembramento?.................................................................... 33 . 7. O que é loteamento irregular?..........................................

9 4.1.2 Caracterização legal do loteamento estudado ..........................................9 4.2 Processamento e análises dos dados ..........................................................10 5 ANÁLISE DE RESULTADOS: CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO LOTEAMENTO BOM FIM, SÃO LEOPOLDO, RS.......................................................................... 5.1 Análise de conformidade com a legislação ambiental: aspectos legais incidentes no loteamento popular Bom Fim, São Leopoldo, RS..

aprova a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido pela Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. O parcelamento do solo urbano será feito mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições desta Lei. § 1º. Considera-se loteamento e subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º.…

Desenvolvimento Municipal do Município de Joaçaba, disciplina os projetos e a execução de parcelamentos de terrenos urbanos. §1º O parcelamento do solo poderá ser feito desmembramento ou remembramento. mediante loteamento, §2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: a) Loteamento - a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias…

Licença de Construção Autorização camarária relativa ao pedido de licenciamento de algumas obras particulares, obras de urbanização e operações de loteamento. definição: documento legal emitido por uma autoridade municipal após avaliação técnica de um projecto, que comprova o licenciamento para a execução da obra MLCGA - D:\ transfere\ Meus Documentos\ AnexoI.doc PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO Licença de Construção ou Acréscimo Definição:…

A DESAFAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES ADVINDAS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS PERANTE A TUTELA AMBIENTAL Do corpo do acórdão, extrai-se: Ora, a natureza da transferência dos bens para o domínio público está vinculada ao projeto de loteamento, devidamente registrado, e que para esse registro deve cumprir exigências que incluem a reserva de área para os equipamentos urbanos e comunitários, daí a sua afetação como bem público de uso comum. Desse modo, a desafetação não é possível, sob…

caso não exista pendência (45 dias). APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO COURB (SEINF) Documentos necessários a) Requerimento padronizado Nº. 08 preenchidos e assinado pelo projetista descrevendo o tipo e o porte; b) 07 (sete) jogos de plantas aprovada de INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO; c) Autorização para construção de infra-estrutura; d) Caso o interessado solicite apenas o aprovo definitivo de Loteamento, deverá ser exigida a documentação igual ao…

CONSTITUCIONALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DO LOTEAMENTO FECHADO Jaguariúna 2008MARIA MADALENA CATÃO BERGAMASCO A CONSTITUCIONALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DO LEOTEAMENTO FECHADO Orientador: Flávio Fernandes Pacetta Jaguariúna 2008 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito.Bergamasco, Maria Madalena Catão. B433c A constitucionalidade e natureza jurídica do loteamento…

CUSINATO – R.A.: 5112433 TRABALHO AVALIATIVO – DIREITO AMBIENTAL UBERABA – MG 2014 PAULO MOREIRA CUSINATO – R.A.: 5112433 TRABALHO AVALIATIVO – DIREITO AMBIENTAL Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Ambiental do 5º período do curso de Direito Noturno. Professor: Rodrigo…