Lei parcelamento do solo

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LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO
PARCELAMENTO
DO SOLO
URBANO
DO
MUNICÍPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Joaçaba - SC
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do
Município de Joaçaba, disciplina os projetos e a execução de parcelamentos de terrenos urbanos. §1º O parcelamento do solo poderá ser feito desmembramento ou remembramento.

mediante loteamento,

§2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
a) Loteamento - a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes;
b) Desmembramento - a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
c) Remembramento - a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei.
§3º Os loteamentos e desmembramentos somente serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 2°. A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos dependerá sempre de prévia anuência e fiscalização municipal, obedecidas às normas desta Lei, das
Leis Estaduais e Federais aplicáveis à matéria.

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Art. 3°. Estão obrigados à obediência às disposições desta Lei não só os loteamentos, desmembramentos ou remembramentos realizados para venda, ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aqueles efetuados em