Lei de parcelamento do solo urbano

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LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Francislene Krause Laporte
Lenize Varnier Mazolini

RESUMO

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade principal ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para isso é necessário que se faça sua divisão dentro das normas legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba,mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares urbanísticas". No presente artigo, são analisados os institutos do parcelamento, que são: loteamento e desmembramento. Em seguida, os projetos de loteamento e de desmembramento, a aprovação dos referidos projetos, o registro no Registro Imobiliário e as vedações ao parcelamento.

PALAVRAS-CHAVE:Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Desmembramento. Projetos. Aprovação. Registro Imobiliário.

1 INTRODUÇÃO

Há muitos anos existe um crescimento da população urbana muito maior que do que a da população rural. Para que esse crescimento não seja desordenado é importante que se estabeleça uma política de controle e fiscalização da ocupação dessa população no solo urbano, com o objetivo deevitar que em determinados lugares haja lotações desnecessárias e em outros haja menor número populacional, buscando o adequado ordenamento territorial.
O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766 de 1979.

2 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

A palavra “parcelamento” transmite a ideia dedivisão, ou mais precisamente segundo o dicionário Priberam “divisão de uma propriedade num certo número de parcelas”. Segundo Luís Sant´Anna de Andrade, o “parcelamento do solo urbano é instituto de Direito Urbanístico que tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais”.
A própria LeiFederal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano. Assim, em seu art. 2o dispõe que o “parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes”.

2.1 O loteamento

O conceito legal do instituto está no § 1º do art. 2º da Lei n.º 6.766/79 que dizque “considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”.
Para Hely Lopes Meirelles (1976 apud ALVARENGA, 2007), a conceituação é a seguinte:


Loteamento é meio de urbanização e só se efetiva por procedimentovoluntário e formal do proprietário da gleba, que planeja a sua divisão e a submete à aprovação da Prefeitura, para subsequente inscrição no registro imobiliário, transferência gratuita das áreas das vias públicas e espaços livres ao Município, e a limitação dos lotes.


Todo loteamento deve ser aprovado pela prefeitura e submetido a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, devido àomissão dos poderes competentes pela aplicação da lei, têm ocorrido muitos loteamentos irregulares. Nas palavras de José Afonso da Silva, existem dois tipos de loteamentos ilegais, a saber: “a) os clandestinos, que são aqueles que não foram aprovados pela Prefeitura Municipal; b) os irregulares, que são aqueles aprovados pela Prefeitura, mas não foram inscritos, ou o foram, mas são executados emdesconformidade com o plano e as plantas aprovadas”.
Nos loteamentos clandestinos, os particulares subdividem glebas em lotes destinados à edificação, com a abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias ou logradouros públicos, sem a competente aprovação da municipalidade. Nos loteamentos irregulares, embora aprovado o projeto, o loteamento não é inscrito no Registro de...
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