Lei do parcelamento do solo urbano

INSTITUTO SOLUS

CAROLINA DE QUEIROZ FERREIRA CAMPELO

RESUMO DA LEI 6.799/79

Goiânia
2010

Carolina de Queiroz Ferreira Campelo

RESUMO DA LEI 6.766/79 NOS SEGUINTES ASPECTOS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESENTES E PRIVILÉGIOS DO DIREITO COLETIVO EM DETRIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE

Trabalho apresentado à disciplina Legislação Ambiental do curso de Pós-graduação em Direito Imobiliário - 9ª Turma, do Instituto Solus

Orientadora: Prof.ª Márcia Rodovalho

Goiânia
2010
A Lei 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, alterada pela Lei 9.785/99, é o instrumento normativo federal vigente até o dia de hoje que rege parcelamento do solo urbano. Ela dispõe que as demais unidades da federação deverão legislar de maneira a complementar e adequar o parcelamento do solo municipal às peculiaridades e necessidades locais. Neste sentido, obedecendo ao dispositivo constitucional previsto no Art.182, a Lei 10.257/01 autodenominada Estatuto da Cidade consagra o Município como o executor da política urbana, estabelecendo os instrumentos para garantir o pleno desenvolvimento das funções da cidade. A competência legislativa do Município na urbanização tem amparo também no artigo 30, incisos I, II e VIII da Carta Magna, abaixo transcritos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;” Portanto, o princípio constitucional da autonomia da Municipalidade é um dos norteadores da Lei 6.766/79. Esta define o parcelamento como a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação em zona urbana ou de expansão urbana,