Maioridade penal

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Redução da Maioridade Penal, Direito Comparado e Realidade
Sócio-Política Brasileira
Resumo
A Lei 8.069/1990 (ECA), ao completar 18 anos, não trouxe as benesses esperadas e sua viabilidade não é pacífica. A nova nomenclatura de crime, chamada ato infracional, além das penas de advertência, obrigação de reparar o dano e internação máxima de três anos, já foram decoradas pelos adolescentesinfratores, que não as temem, representando um risco de lesão constante para toda a população.
1 INTRODUÇÃO
No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos, ou seja, a imputabilidade inicia-se aos 18. No que tange a maioridade penal, nossa legislação adotou o sistema biológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor, considerando-o inimputável, mesmo tendo capacidade para entender a ilicitude dofato. A imputabilidade é a aptidão para ser culpado.
Porém, o aumento do índice de criminalidade envolvendo menores infratores traz à tona a viabilidade prática do atual modelo brasileiro.
O problema atinge a todos, amplia o debate na sociedade brasileira, que cobra dos legisladores uma solução séria, eficiente e definitiva.
Dentro das ciências jurídicas, a redução da maioridade penal é odiscurso midiático de maior relevância e polêmica.
Os casos de maiores repercussões foram, sem dúvida, o assassinato dos estudantes Felipe Silva Caffé, 19, e Liana Friedenbach, 16, em novembro de
2003, e, do menino João Hélio, 6, em fevereiro de 2007.
Crimes bárbaros que chocaram o Brasil e o mundo. Se pudessem ser enquadrados dentro do Código Penal Brasileiro, os assassinos responderiam por homicídioqualificado, com pena de 12 a 30 anos de prisão. Porém, como alguns acusados são menores de 18 anos, só podem ser responsabilizados pela Lei Nº
 
8.069, de 13 de julho de 1990, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo
121, "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos." Homicídios cometidos por motivos fúteis, sem chance de defesa para os ofendidos. Não é de seespantar o tamanho da dor, revolta, sensação de impunidade e injustiça.
O filosofo e jurista Sólon, por volta de 590 a. C., tendo sido perguntado sobre a maneira mais eficaz de diminuir os crimes, disse: "Isso ocorrerá se eles causarem tanto ressentimento nas pessoas que não são vítimas dos mesmos quanto nas que são."
Foi o que aconteceu no caso do menino João Hélio. A sociedade brasileira tomouuma conduta ética. Uma conduta ética é uma tomada de posição. Não há nada mais antiético que a indiferença. Ser indiferente é banalizar o mal.
Através do destaque dado pela mídia ao assassinato do menino João Hélio, é fundamental a aplicação do estudo da semiótica do crime nos MCM (Meios de Comunicação de Massa), da lógica dialética, da sociedade de risco, da relação Kantiana causa-consequênciae, principalmente, da relação crime/ castigo, que expõem o verdadeiro alto-grau dinâmico da hermenêutica investigativa da detecção do crime. O que é crime para a sociedade, nem sempre é crime para o Direito Penal. Onde há castigo, ou desejo em massa de castigo/punição, há sinal de crime. Em um conceito mais abrangente, crime é um atentado contra a paz, e não, apenas um fato típico, ilícito(antijurídico) e culpável. Uma violação grave da lei, não pode ser chamada de ato infracional. Em casos como estes, o atentado contra a vida será sempre um crime, seja praticado por imputável ou inimputável. Porque, no caso deste, a sentença será também absolutória imprópria. Pois, internar o adolescente na Febem é tão lastimável quanto condená-lo a uma pena privativa de liberdade em um presídio, ouuma medida de segurança em hospital psiquiátrico.
No entanto, a questão não pode ser decidida de maneira emocional, e sim, estudada de forma racional e cautelosa.
 
Devemos levar em consideração, não só a legislação vigente, mas a realidade sócio-política brasileira como um todo, antes de simplesmente compará- la com o diploma legal de outros países.
2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU...
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