Lei organica

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Lei Orgânica do Município (atualizada até a Emenda nº 36)
Artigo 1º - A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Comissão especialmente designada, consoante as Leis Complementares, Emendas e Resoluções que a alteraram, passam a ter um nova redação, conforme anexo.

Artigo 2º - Ficam revogadas, especificamente, as LeisComplementares nºs 01, de 30/11/1990; 02, de 04/04/1991; 03, de 03/07/1991; 10, de 20/03/1992; 11, de 26/03/1992; 13, de 02/04/1992, e 15, de 29/06/1992, as Emendas à Lei Orgânica Municipal nºs 09,, de 01/12/1992; 10, de 05/05/1993; 11, de 01/03/1994; 12; de 28/09/1995; 13, de 28/09/1995; 14, de 16/10/1995 e 15, de 06/12/1995, e as Resoluções nºs 183 de 18/11/1993; 184, de 18/11/1993 e 187 de22/11/1994.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - O Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organizaçãopolítico-administrativa da República Federativa do Brasil, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos desta Lei Orgânica assim como da Constituição Federal e da Estadual.

Artigo 2º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária àpopulação diretamente interessada, observada a legislação estadual.

Parágrafo Único - Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

Artigo 3º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Artigo 4º - O Município integra a divisão administrativa do Estado.Artigo 5º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.

Artigo 6º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricospara fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, conforme dispuser a legislação federal reguladora.

Artigo 7º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Artigo 8º - Ao Município compete prover a tudoquanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos,observada a legislação estadual;

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - elaborar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plurianual de investimentos;

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII - fixar, fiscalizar ecobrar tarifas ou preços públicos;

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços...
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