Lei 9503 97 Codigo De Transito Brasileiro

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – D.E.R. – SETOR DE RECURSO DE MULTAS Auto de Infração – nº PAULO CESAR S, brasileiro, casado, taxista, portador da cédula de Identidade, RG nº , da CNH nº e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na cidade de , nº 12, Centro, CEP: subscritor da presente, tendo em vista a Notificação para Procedimento de Suspensão da Habilitação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA, pelas

ILMO SR. DIRETOR DODEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN RECORRENTE : NOME: GILDEMAR LOPES CORREIA RG: 172662460 CPF: 318.692.975-04 VEICULO : MARCA: GM/CELTA PLACA: JPM 5187 ANO: 2003/2003 CATEGORIA: PARTICULAR COR: PRETA DADOS DA INFRAÇÃO: CONTROLE: 108704394 AUTO DE INFRAÇÃO: 1237727-7 INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança. Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA…

Canoas CEP 92032-440, vem à presença de Vossa Excelência apresentar recurso ao auto infracional nº T046738134 - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia 11/10/2012, às 18h30min, na Rodovia BR-116 à altura do km 01, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro: Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros…

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI,DETRAN – ES.ESPÍRITO SANTO – ES . Eu(informar nome), brasileiro(nacionalidade), solteiro(estado civil), estudante(ocupacao),vem, tempestivamente , apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DEPENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito númeroXXX(Código infracao) , nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da…

CEP 005671-010, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Defesa, em razão do recebimento de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, nº A.I.T 11030470-2, Agente de Trânsito nº 117103 B, RENAIF nº 07543644070, nª da notificação/penalidade 596-7, artigo 203, inciso V da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB). DO VEÍCULO Veículo marca Renault, modelo Logan EXP 16, cor prata, PLACA EBZ-7191, ano 2008/2008, espécie:…

cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime…

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS MARCOS ANTÔNIO TORRES, , vem respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA em face da multa aplicada através do AIT nº XXXXXXXX, requerendo o que segue: DA AUTUAÇÃO I - O Proprietário recebeu Auto de infração nº XXXXXXXX sob a alegada infração: “Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela” Infração gravíssima; penalidade – multa. Código da Infração…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN RECORRENTE : NOME: LUCIANO RAUBACH DA CRUZ ENDEREÇO: IGNACIO TEIXEIRA MACHADO, 2400 SITIO FLORESTA. CEP: 96 070 135 PELOTAS RS. RG: 9048864558 CPF: 767.713.180-87 VEICULO MARCA: Fiat Palio EX PLACA: IKA8728 ANO: 2001/2001 CATEGORIA: PARTICULAR COR: VERMELHA VIDROS ESCURECIDOS AUTO DE INFRAÇÃO : 15/08/2011 16:16 IKA8728 51851 CONDUTOR S/CINTO SEGURANC BENTO GONCALVES, 3943 Pelotas RS Vem respeitosamente interpor o…

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