Lei 9503 97 Codigo De Transito Brasileiro

CRIMES EM ESPÉCIE DO CÓDIDO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI 9.503/97 Deise Jiane Poffo Luana Elis dos Santos Prof. Alexandre Alberto Kleine Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR 20) – Legislação Extravagante 26/11/2012 RESUMO O presente trabalho trata dos crimes de trânsito, mais especificadamente, traz as considerações sobre o artigo 302 que fala sobre o homicídio culposo na direção de veículo automotor, e ainda, o artigo 306…

GERAIS TítuloTítulo A análise da Constitucionalidade da Lei Seca-hermenêutica comparativa dos dois diplomas legais GRADUAÇÃO EM DIREITO A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS IVAN SOARES DA SILVA Orientadora: Profa. Drª. LETíCIA BATISTA GAMBOGE REIS 2014 BELO HORIZONTE VAN SOARES DA SILVA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DIPLOMAS LEGAIS.

JANEIRO FULADO DE TAL, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXXXX, de DATA DA INFRAÇÃO COMETIDA,…

N T L, brasileiro, RG nº xxxxx PC/PA, CPF nº xxxx, CNH nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua, nº xxx, Bairro: Cremação – Belém-Pa, Cep: 66040-033, onde recebe notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso IV da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz

FULANO BELTRANO DE TAL, brasileiro, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço para notificações à Rua ------- ENDEREÇO ----------------- – CEP XX.XXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência apresentar recurso ao auto infracional nº XXXXXXXXXXX - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, na Rodovia XXXXXXXXXXXXXXXX à altura do km XX, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro:…

direção de veículo automotor (Art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto,…

FULANO BELTRANO DE TAL, brasileiro, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço para notificações à Rua ------- ENDEREÇO ----------------- – CEP XX.XXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência apresentar recurso ao auto infracional nº XXXXXXXXXXX - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, na Rodovia XXXXXXXXXXXXXXXX à altura do km XX, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro: …

DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. xxxxxxE xxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nxxxxxxx, residente e domiciliado à rua xxxx, CEP xxx, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ª VARA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA Jose Manoel de Freitas Spinola, brasileiro, Casado, Motorista, residente e domiciliada na cidade e comarca de Encruzilhada,rua Boa Esperanca nº 19, portadora do RG n.º 8506523 e CPF n.º 036.614.298-41, vem mui respeitosamente a presença de V. Exª para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de WIND-CAR VEICULOS, incrita sob CNPJ n.º 10.679.941/0001-57, com sede na cidade e

vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a notificação em questão, o veículo de placas MMM-xxxx de xxxx SC, de marca xxxxxxxxxxxxx numero de RENAVAMxxxxxxxxx de minha propriedade supostamente cometeu infração de transito na cidade de xxxxxxxxxxx-AM de auto numero xxxxxxxx.…