Lei 9503 97 Codigo De Transito Brasileiro

desde já, na forma do artigo 192, § 2º, do RISTF, para serem intimados da data do julgamento do presente writ, vêm, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos LIV e LXVIII da Constituição do Brasil, e nos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de BMM, brasileira, estudante, portadora do RG xxxxx, expedido pelo IFP, com endereço xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, que se encontra sofrendo coação e constrangimento…

Negativos da Lei 12.760/12¹ Brunna Lafaet Quintino Magalhães², Dinair Flor de Miranda³ Projeto de Pesquisa, para elaboração de Artigo Científico, apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito do Curso de Direito da Faculdade Montes Belos, sob a orientação da Professora Especialista Dinair Flor de Miranda. 1. Justificativa A escolha do tema deu-se a partir da polêmica que envolve a recente alteração dos dispositivos da Lei…

DEPARTAMENTO ESTADUAL TRÂNSITO - DETRAN/PR QUALIFICAÇÃO PESSOAL, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G.., inscrita no CPF sob n, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº , residente e domiciliada na Rua........., CEP ............, CONDUTORA do veículo , placa, , vem por meio desta apresentar DEFESA PRÉVIA, no Auto de Infração de nº . 1 . PRESCRIÇÃO A Peticionária foi autuada na data de às 15:00horas, pela infringência…

notificação de Infração de transito em anexo, lendo e acusando suposta infração no dia 00/00/0000 ás 14H32MIN, na BR-00 KM-000 UF-SC cidade-SC, correspondente ao art. 218 inciso I a do CTB, Código da Infração 745-5-0 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, abaixo expor e ao final requerer: O Código de Transito Brasileiro em seu Art. 256 prescreve: “ A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e…

Homicídio Doloso Ou Culposo? O texto faz uma abordagem à verificação da aplicação dos conceitos de dolo eventual e culpa consciente referente ao crime de homicídio em acidentes de trânsito aonde se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Este é um texto que coloca em dúvida como deve ser tratado o julgamento o qual retrata acidentes provocados pela perigosa combinação de álcool e direção.…

1º Termo da Uniesp/Bauru - 2014) Um exemplo de caso envolve um motorista denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97 por conduzir veículo automotor em estado de embriaguez em 01/03/2009. Ele foi submetido a dois testes etilométricos, constatando-se concentração de álcool por litro de sangue acima do permitido por lei. Em audiência no dia 05/04/2011, o juiz de primeira instância julgou a denúncia inepta. Foram usados os argumentos de que não foi…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Departamento de Policia Rodoviária Federal/DPRF 6 – Superintendências Regional/São Paulo Sistema de Controle de Multas/M J. São Paulo, 20 de Agosto de 2007. Venho até esta Digníssima Jarí, muito respeitosamente, requerer o cancelamento e conseqüentemente a anulação desta suposta infração de trânsito, constante de Auto de…

Trabalhos diversos knnpjib Crimes previsto no Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 Art. 302 – Homicídio culposo na direção de veículo automotor É o crime mais grave do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena é de 2 a 4 anos de detenção cumulada com pena restritiva de direitos. Objetividade jurídica: vida humana. Esse crime não caracteriza infração penal de menor potencial ofensivo assim como não admite a suspensão condicional do processo. Trata-se de crime remetido, pois

pelos seguintes fatos e fundamentos: Ao réu estão sendo imputadas as práticas delituosas capitulados nos artigos 305, 306 e 309, da Lei 9503/97, quais sejam, fuga do local do acidente para se esquivar das responsabilidades civil e penal, dirigir sob o efeito 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue e dirigir sem permissão ou habilitação, na forma do artigo 69 do Código Penal Pátrio. Narra então a exordial a acusatória que no dia 12/04/2007, o acusado teria conduzido veículo…

SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSITO E TRANSPORTES DE PALMAS – TO Auto de Infração nº - H490120123 Eu FABIULA DE CARLA PINTO MACHADO, brasileira, casada, assessora jurídica, inscrita no RG sob o nº 8063710019 SSP/RS e CPF nº 946.363.110-00, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, nº 714, Setor Bela Vista, Paraíso do Tocantins – TO, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso…