Defesa de multa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO/PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP

Requerimento de defesa

Augusta Barbara Delai Rodrigues Lima, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº ______, inscrito sob o nº de CPF 076.424.178/88 e portador do registro nº (nº da carteira de motorista), residente e domiciliada à Rua EngenheiroGuimarães Valadão, nº 54, CEP 005671-010, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Defesa, em razão do recebimento de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, nº A.I.T 11030470-2, Agente de Trânsito nº 117103 B, RENAIF nº 07543644070, nª da notificação/penalidade 596-7, artigo 203, inciso V da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB).

DO VEÍCULOVeículo marca Renault, modelo Logan EXP 16, cor prata, PLACA EBZ-7191, ano 2008/2008, espécie: passageiro.

DA AUTUAÇÃO

Infração: “Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela”, infração: gravíssima, penalidade: multa, base legal: Código de Trânsito Brasileiro Artigo 203, Inciso V, em 06/07/2012, às 16 horas e 40minutos, na Rodovia SP 255, Km 231, sentido norte, Município de Botucatu, Estado de São Paulo.

DOS FATOS E DO DIREITO

“Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação daAutuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.”

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, eoutros elementos julgados necessários à sua identificação.”

Verifica-se manifesta ilegalidade na notificação de penalidade de multa, uma vez que não cumpriu com o disposto no artigo 280, Inc. III, do CTB, pois, em razão do vocábulo “e”, é pacífica a jurisprudência, bem como o entendimento doutrinário, de que o agente de trânsito responsável pela autuação deve apresentar uma terceira característicado veículo, de modo a diferenciá-lo de outros semelhantes, especialmente nocaso de carros populares que, além de serem vendidos em quantidades assustadoras, são os alvos mais comuns de clonagem de placas.

Considerando que não foi identificado a cor do veículo, resta impossível garantir que o veículo visto pelo agente de trânsito é o mesmo que a Autora possui. É sabido que a marca Renault éuma das maiores vendedoras de veículos do Brasil, conforme artigos selecionados, razão pela qual se faz ainda mais necessária uma identificação complementar, sob o risco de que o agente de trânsito incorra em erro.

“Em se tratando de automóvel, algumas boas idéias saem de onde menos se espera. O melhor projeto de carro de baixo custo - fetiche da maioria dos presidentes de montadoras - dosúltimos tempos não é japonês ou alemão e muito menos chinês ou indiano. O sedã compacto Logan vem da Romênia, país que não conta com tecnologia de ponta nem com mão-de-obra farta e barata(...), mas fez tanto sucesso na Romênia que passou a ser vendido também nos mercados vizinhos mais abastados. De seu lançamento, em 2004, até hoje, a Dacia/Renault já comercializou mais de 500 000 unidades do Logan,sendo que cerca de 10% desse volume foi para países como França e Alemanha. Atualmente, fabricado na Romênia, Colômbia, Índia, Irã, Rússia e Marrocos, o Logan é comercializado em 51 países. Desde maio, o Brasil passa a fazer parte desse grupo: o Logan produzido em São José dos Pinhais (PR) vai ser vendido, inicialmente, aqui e na Argentina, onde já é vendido. Por aqui ele estréia em julho e,...
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