Recurso de transito

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Ref.: Auto Infracional nº T046738134 Notif.Autuação Nº 0023366570 Expedida em 22/10/12
FABIANA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, CPF nº 99718510087, com endereço para notificações à Rua São Nicolau, 452/431 Bl H, Bairro Estância Velha, Canoas CEP 92032-440, vem à presença de Vossa Excelência apresentar recurso ao auto infracional nº T046738134 - multa por infração à legislação detrânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia 11/10/2012, às 18h30min, na Rodovia BR-116 à altura do km 01, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Có-digo de Trânsito Brasileiro:
Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcasde canalização, gramados e jardins públicos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes).
Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam conseqüências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de trânsito, como deresto a imputação de qualquer ato infracional, deve necessariamente revestir-se da absoluta caracterização da ocorrência do fato tido como infracional, além da individualização do condutor do veículo, já que a punição obrigatoriamente restringe-se à pessoa do infrator e deve assentar-se na comprovada materialidade infracional (dogmas constitucionais).
No mesmo passo, não se cogita daimposição de punição quando o fundamento legitimador da reprimenda deixa de existir. Na seara penal, como é de comezinha sabença, existe a figura da inexigibilidade de conduta diversa, o que elimina a culpabilidade da conduta e leva à falência da persecução instaurada, nulificando-se a pretensão punitiva ab ovo.
Por mais forte razão em cuidando de infração cuja estatura não a perfilasequer próxima dos ilícitos penais.
Pois bem.
O que legitima a restrição do uso das vias públicas no concerto dos imperativos de tráfego é a segurança dos cidadãos. De efeito, “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar asmedidas destinadas a assegurar esse direito.” – artigo 1º, § 2º, da Lei 9503/97 – CTB.
Tanto assim, que “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercíciodo direito do trânsito seguro.” – artigo 1º, § 3º, da Lei 9503/97 – CTB.
Portanto, naquilo que interessa no caso presente, a Administração deve ater-se ao EFETIVO interesse da coletividade quanto à vedação do tráfego pelo acostamento CONFORME A SITUAÇÃO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, máxime em cuidando de uma Rodovia.
De efeito, o tráfego de veículos é umente próprio que se desdobra ao dinamismo das condições verificadas instante a instante. As normas dão o tom do regramento cabendo aos agentes públicos a devida interpretação nos estritos limites das circunstâncias de fato, sendo de todo exigível que o Estado, por eles representado e atuante, se norteie sempre pelo bom-senso.
A fiscalização de trânsito, por outro lado, não se subsume àsanha tributária, capaz de infligir o ônus financeiro até mesmo diante de situações irregulares. Não há espaço, pois, para a imposição de multas tão-só pela aplicação de dispositivos legais como se de uma tabuada se estivesse cogitando.
Veja-se que a própria Administração, ano após ano, reconhece que o fluxo de veículos em suas vias de maior velocidade ultrapassa o que seria...
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