Lei 941 09

pacifica, ininterrupta durante amplo lapso de tempo. Portanto os fatos aqui descritos paramentam todos os requisitos legais exigidos pelo nosso ordenamento, fazendo jus a autora a presente ação. DOS DIREITOS Assegura o dispositivo de nº. 1.238 da Lei 10.406 que, adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, sejam eles; Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem…

Cardoso Soares, N° 42, Bairro de Lírios, na Cidade de Condonópolis, no Estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 002.2222.333-55, RG nº 663303-3, residente e domiciliado na Rua Leo Santana, N°33, Bairro: Santana, na Cidade de Maceió, Estado: Alagoas, pelos fatos…

com endereço profissional na ____________________, local onde recebem as comunicações de estilo, vem a V. Exª., propor a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº 10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, pelos fatos e fundamentos…

BALBINO Data do acordão: 29/09/2005 A jurisprudência também é clara quanto à apreciação do animus domini, conforme decisão do TJ/MG: USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS - ART. 183 DA CF - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para fazer jus à aquisição da propriedade por usucapião especial, indispensável a comprovação da existência do animus domini. (Número do processo:2.0000.00.490110-6/000 1.Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acórdão:08/09/2005. Data da…

esta subscreve, com endereço profissional na (Rua ...), (nº ...), (bairro: ...), Condonópolis/TO, (CEP nº ...), propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (nacionalidade: ...), (estado civil: ...), (profissão: ...), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na (Rua ...), (nº ...), (Bairro: ...), (cidade:…

domiciliado na Fazenda Santa Maria, localizada na BR 242, Km 80, Bairro Zona Rural, Nova Ubiratã, Mato Grosso, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL com fulcro no art. 191 da CR/88, art. 1.239 CC e 941 e ss do CPC, em face de Alberto Lemes Da Silva, brasileiro, casado, Médico, inscrito no CPF sob o nº 080.850.789.20 RG nº 658963-1, residente e domiciliado na Rua Das Itaúbas, nº 130, Bairro Centro, Nova Ubiratã, Mato Grosso , pelos…

outro imóvel urbano ou rural. (Número do processo: 2.0000.00.500524-5/0001. Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 29/09/2005 Finalmente, O Código de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. “Compete à ação de usucapião ao possuidor para que se declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial”. Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter…

mandato em anexo, com escritório na Rua, São Paulo, SP, CEP, Fone/Fax, aonde recebe todas as notificações e intimações propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de BELTRANA PEREIRA, brasileira, solteira, maior, massagista, portadora do RG n. 000, inscrita no CPF 000, residente e domiciliada em local ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

professora, brasileiros, inscritos no CPF sob o numero 456.446-72 e 457.457-27, respectivamente residentes e domiciliados na Rua Rui Barbosa nº 15 nesta cidade; com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I- DOS FATOS O Autor, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de…

CPF/MF sob o nº XX, residente à rua Cardoso Soares, nº 42, no bairro de Lírios, Condonópolis-TO, por seu advogado com escritório à Rua (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos termos do artigo 941, CPC, artigo 1.240 do CC e artigo 183 da Constituição Federal, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO pelo procedimento sumário, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro,estado civil, profissão, portador da carteira de identidade…