Legislação Regulamentaçao Profissao

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985 Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente: I

Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito parcial para a obtenção de nota. Tutora Presencial: Professora Jairane E. S. Aquino TERESINA/PI MARÇO/2015 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo uma análise crítica da Lei de regulamentação da profissão de nº 8662/1993, as forças políticas e as demandas sociais, as quais tiveram grandes influências em sua elaboração. Também, sobre a criação e importância dos Conselhos para o desenvolvimento do trabalho com ética e respeito…

autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício…

anos. Regulamentado em 1953, o Serviço Social sofria de acefalia, pois era um simples corpo sem cabeça, sem diretrizes, pois funcionava como coadjuvante num ambiente que deveria ser protagonista. Essa situação se agravou após o golpe militar e a profissão, de assistência melancólica, cumpriu um papel de controlador dos clamores sociais e fomentador de pobrezas. Essa doutrina gerou um atraso profundo na formação do povo brasileiro e na busca por melhores condições de vida da população.…

divulgue-o entre colegas de profissão, mostre-o ao setor de RH de sua empresa e aos executivos. Código de Ética Foi Publicado no Diário Oficial de 7 de junho de 1989. Capitulo I - Dos Princípios Fundamentais Considera-se Secretário ou Secretária, com direito ao exercício da profissão, a pessoa legalmente credenciada nos termos da lei em vigor O presente Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar normas de procedimentos dos Profissionais quando no exercício de sua profissão…

teórico-metodológicas e as formas de in tervenção construídas pela profissão em seus distintos contextos históricos. 1.3 Redimensionamen to da profissão ante as transformações societárias: condições e relações de trabalho, espaços sócio-ocu pacionais, atribuições. 2 O projeto ético-político do serviço social: construção e desafios. 3 Fundamento s éticos, ética profissional e legislação específic a: lei de regulamentação da profissão, código de ética pro fissional, diretrizes…

SOB A EN0MINAÇA0 GENERICA DA ItEGULAMENTACAO DA PROFISSAO DE BIOL0GO: " Proc \31 2011e11 49 C\‘vo 00 5952'3-69 000(2_,\'\ 100011 000 OBSERVAÇÕES: Arquivedo em 21- O1 j D.S.L. - SETOR DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA - S.E.L. MON. 0 N g Dirige apelo aos Excelentíssimos Senhores Presidente da República e 'Presidente do Senado Federal no sentido da apresentação de substi tutivo ao Projeto de Lei n 2 1660/ 75, para se englobar a regulamentação das profiss3es de biólogos e biolládicos - sob a

Indique aspectos positivos e negativos da Regulamentação da profissão de TI. "Existem dois tipos de pessoas de tecnologia que fazem graduação: as pessoas que vão seguir a carreira, se dedicam, aprendem além do que é passado em sala de aula, e as pessoas que pretendem ter um diploma de tecnologia, jamais programaram uma linha de código, compram os trabalhos e saem da faculdade sem sequer saber o que um IF significa." Existem prós e contras sobre a regulamentação e os argumentos…

CONTABILIDADE NO MERCOSUL 1. A PROFISSÃO CONTÁBIL NOS PAÍSES DO MERCOSUL O exercício das profissões classicamente ditas liberais no âmbito dos países que formam o MERCOSUL tem sido objeto de estudos e de apresentações de trabalhos científicos em vários eventos nacionais e internacionais. Diferentes ordenamentos jurídicos no tocante ao exercício profissional, comuns aos países que integram ao MERCOSUL, decorrem de condicionamentos histórico-culturais e de outros fatores como dimensão…

a regulamentar atividade comercial e estabelecer regras para registro de contas. De forma geral, a normalização de matéria contábil na França está a cargo do Código Comercial, Legislação Societária e Fiscal, Plano Geral de contas, administrado pelo Conselho Nacional de Contabilidade ( CNC), Comitê de Regulamentação Contábil (CRC) , Comissão de Operações de Bolsa (CDB) e influências das Diretivas da União Européia e padrões internacionais do IASB. O Código Comercial proporciona…