Legislação Regulamentaçao Profissao

Histórico da Profissão Para avançar no tema e abordar os itens importantes desta trajetória, torna-se necessário percorrer a história da profissão. Natalense (1998, p. 4) entende que “o antepassado do profissional secretário foi o escriba- profissional de atuação destacada em toda Idade Antiga, junto aos povos que desenvolveram a escrita e o comércio”. Segundo Nonato Júnior (2009), o escriba era personagem da antiguidade e que dominava amplos conteúdos intelectuais,…

imediata, direta e integral, e que não dependem da iniciativa e edição de qualquer outra norma ou mesmo legislação a posteriori, ou seja, é aquela que produz os efeitos pretendidos imediatamente, dispensando, portanto, a edição de normas regulamentadoras e para melhor esclarecer, citamos alguns exemplos: O mandado de segurança coletivo, foi utilizado mesmo antes de regulamentação por legislação ordinária. Um outro exemplo declinado por José Afonso da Silva é a norma Constitucional do artigo 1º.

expressa previsão legal, inexistente, hoje, no CTB. Assim, a prerrogativa municipal de regulamentar a organização e a prestação do serviço de transporte público deve ater-se aos veículos considerados aptos para a finalidade pretendida, nos termos da legislação federal. Seria, então, o caso de propor-se um projeto de lei federal alterando o CTB, de forma a deixar claro a possibilidade do uso de motocicleta como veículo de aluguel para o transporte de passageiros, ou regulando o serviço de…

PENALIDADES. DIREITOS E DEVERES DO/A ASSISTENTE SOCIAL Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social: a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão; c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais; d- inviolabilidade do local de trabalho e…

OUTUBRO DE 1968. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Profissão Art. 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a)…

instrumentos básicos para o direcionamento correto da nossa atuação como profissionais. Se você ainda não o conhece, invista cinco minutos na sua leitura. Se você já o conhece, aproveite para relê-lo. Deixe-o à mão, divulgue-o entre as colegas de profissão, mostre-o ao setor de RH de sua empresa e aos executivos. Faça uma reflexão e veja como - individualmente ou em grupo - o Código pode ser mais conhecido e, principalmente, colocado em prática. Sempre que fizer sua auto-avaliação…

................05 2.1.1 PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: REDE “MÃES DE MINAS”. .............05 3 A ORIGEM DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL.................................................07 3.1 DIREITOS E DEVERES DO ASSISTENTE SOCIAL NA PRÁTICA DA PROFISSÃO. .....................................................................................................09 4 CONCLUSÃO..................................................................................................11 REFERÊNCIAS.............

TÉCNICO EM SECRETARIADO – O PROFISSIONAL DE SECRETARIADO AS MUDANÇAS NA PROFISSÃO E O PERFIL DA SECRETÁRIA Atualmente, não há nada de novo quando se faia em mudança, mas é impressionante a velocidade com que as coisas mudam. Muitas vezes não há tempo nem para observá-la, apenas constatá-la. A veloz e constante mudança consequente da globalização resultou em transformações no ambiente empresarial, decorrentes da abertura do mercado e dos altos padrões exigidos pelos clientes. Essas…

Regulamentação da profissão de publicitário Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. A partir da interação do capitalismo comercial e da ação publicitaria visando atrais mais compradores, o direito interferiu nessa relação para regulariza-la a fim de não haver abusos. A partir desse momento surgiram os conceitos e princípios de proteção ao consumidor,da imagem da intimidade da liberdade de expressão de informação. Existe uma lei basa…

Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil deu-se nos anos de 1950, quando as profissões e ofícios considerados liberais passavam pelo processo de regulamentação pelo Estado, que queria ter o controle político sobre os profissionais e regular o exercício do trabalho. Uma das primeiras profissões da área social a ter sua lei de regulamentação profissional aprovada foi o Serviço Social amparado pela Lei Nº 3.252 de 27 de agosto de 1957, regulamentada depois pelo Decreto 994 de 15…