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A REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Consultora Legislativa da Área XIII Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes

MARIA SÍLVIA BARROS LORENZETTI

MAIO/2003

Maria Sílvia Barros Lorenzetti

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© 2003 Câmara dos Deputados.
Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados a autora e a Consultoria Legislativa da Câmarados Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados.

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A Regulação do Serviço de Mototáxi Nota Técnica 2

Maria Sílvia Barros Lorenzetti

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A REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Esta Nota Técnica pretende discutira viabilidade de regulação do serviço de mototáxi no âmbito federal. O crescimento desordenado de muitos centros urbanos brasileiros, ocorrido nas últimas décadas, trouxe, entre outras conseqüências, o caos no trânsito, em geral marcado por enormes congestionamentos. Essa situação, por sua vez, tem incentivado o aumento no uso de motocicletas nos centros urbanos, tanto para os serviços de entregade encomendas e pequenas cargas, como para o serviço de transporte de passageiros. O primeiro tipo, conhecido como serviço de “moto-entrega” ou de “moto-boy”, configura uma atividade econômica comum, enquanto o segundo, conhecido como mototáxi, é classificado como serviço público. A proliferação desses serviços tem motivado a iniciativa de alguns Parlamentares, no sentido de apresentar projetosde lei regulando ambas as atividades. A preocupação principal, no entanto, recai, em geral, sobre o serviço de mototáxi, pelo fato de ser um serviço que depende de delegação por parte do Poder Público, bem como pelas implicações que traz em termos de segurança para os usuários. O objetivo desta Nota Técnica é desenvolver algumas ponderações em torno da viabilidade de regulação do serviço demototáxi no âmbito federal, de forma a subsidiar a atuação parlamentar nessa área. O antigo Código Nacional de Trânsito, ao dispor sobre veículos de aluguel destinados ao transporte individual de passageiros, submetia a matéria ao regulamento baixado pela autoridade local, mas deixava claro que tal tipo de transporte deveria ser efetuado por automóveis. Assim, ficava o Município impedido de regulamentar otransporte de passageiros por motocicletas, que não era sequer admitido nas normas federais.

A Regulação do Serviço de Mototáxi

Nota Técnica 3

Maria Sílvia Barros Lorenzetti

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O novo Código de Trânsito Brasileiro, por outro lado, é pouco detalhista acerca deste assunto. Em seu art. 135, o texto do CTB estabelece:
“Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporteindividual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.”

No que se refere aos parâmetros a serem obedecidos por estes veículos, o art. 107 do CTB define que:
“Art. 107. Os veículos de aluguel,destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder concedente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.”

Cabe aqui um parêntesis, para lembrar que, ao mencionar “veículos de aluguel”, o CTB não se refere àmera locação de veículos, como a realizada por empresas do tipo “rent a car”. Esse tipo de serviço é uma atividade econômica como outra qualquer e independe de delegação por parte do Poder Público. Nesse caso, a empresa precisa apenas ter seus registros e documentos em ordem. Assim, nada impede que uma pessoa alugue, por certo espaço de tempo, uma motocicleta, da mesma forma que pode alugar um...
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