Legislação Previdenciario

......................., na cidade de São José do Rio Preto/SP, CEP: 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, propor ACÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil c.c. artigo 128, 33, 35, 42, 44, da Lei 8.213/91, artigo 201, inciso I, artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, da…

PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Assim, para que um segurado possa se aposentar com base na legislação atual, para o cálculo da renda mensal do seu benefício, todos os salários de contribuição deverão ser atualizados pelo índice legal (atualmente é o INPC), a fim de não defasar o valor da prestação previdenciária a ser recebida. Parece óbvio, mas não era assim no passado. Na legislação previdenciária vigente no regime constitucional pretérito, nem todos os salários de contribuição…

Bibliografia: CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZAR, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. Campinas – São José – SC: Conceito Editorial, 2006. I - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunistica (morfe, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros…

FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCENTE: LAÍS CARDOSO FONSECA PLANO DE AULA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO – GRADUAÇÃO TURMA: 6o PERÍODO NOTURNO ANO: 2015 SEMESTRE: 2o HORÁRIO: 20:30 às 22h00min TEMA Benefícios incapacitantes: Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença e Auxílio-acidente. OBJETIVOS a) Fornecer ao aluno o conceito dos institutos: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente;…

expressivamente as despesas com saúde pública e previdência social. O nosso objetivo, além de apresentar e conceituar os objetivos e princípios constitucionais da Seguridade Social, é demonstrar através de quais benefícios sociais criados pela legislação infraconstitucional, os objetivos estão sendo alcançados, ou, pelo menos, perseguidos. 2 - HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL Desde os primórdios da civilização chinesa já existiam embriões de proteção social aos idosos e menos…

mensurada por meio de privilégios para determinadas categorias funcionais. A criação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) visa assegurar o pagamento dos benefícios aos seus segurados, sendo o regime caracterizado como sendo um regime previdenciário destinado especificamente aos servidores públicos civis, no âmbito das três esferas da federação e aos militares dos Estados e do Distrito Federal. Observa-se que as reformas constitucionais inseriram diversas restrições ao…

utilização e sua total finalidade. 2. DO SALÁRIO MATERNIDADE: O salário-maternidade não pode ser considerado um benefício propriamente previdenciário, uma vez que o nascimento de um filho não é um risco para a sociedade, como é geralmente encarada os requisitos para um benefício previdenciário. Nota-se que para requerer benefício previdenciário, trata-se na maioria das vezes de proteção do segurado contra riscos sociais, como a idade avançasa, incapacidade, risco de morte…

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Previdenciário São José, 10 de novembro de 2008. Prof. Esp. Herlon Schveitzer Tristão UNIVALI – Campus de São José Orientador Prof. MSc. Saul Steil UNIVALI – Campus de São José Membro Prof. MSc. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi UNIVALI…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE DIREITO NOME BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AOS DEPENDENTES Sinop/MT 2014 NOME BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AOS DEPENDENTES Projeto do trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Departamento de Direito, da Faculdade de Sinop - FASIP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito

e seus aspectos controvertidos, sendo que tal estudo ante a falta de previsão legal expressa acerca de tal tese, passará a ser direcionado observando em especial o posicionamento da doutrina e da jurisprudência. Para a manutenção do sistema previdenciário há a necessidade de contribuição dos seus filiados, que devem arcar com as prestações até que obtenham o beneficio correspondente a sua modalidade de cobertura. Porém, em muitos casos, o já aposentado retorna ao seu trabalho, fator…