Legislação Previdenciario

das razões especificadas na legislação, optar por contribuir para o regime de previdência complementar de que trata esta Lei sem que haja contrapartida por parte do patrocinador. 07/04/2014 18:06 Lei Ordinária 3 de 15 http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef603256... IV – assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. V – contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares…

06 de Julho de 2011. Resumo O presente trabalho tem como tema o estudo comparado da legislação trabalhista e previdenciária voltada à proteção da maternidade e, por conseguinte, a análise crítica da implicância desta questão no mercado de trabalho feminino. A delimitação do tema revela-se na análise da legislação atinente à proteção da maternidade, desde o âmbito internacional até a legislação pátria, com o objetivo de compreender a interferência desta no acesso ao mercado de…

2- Qual o campo de trabalho ........................................................................9 3.2- Nexo Epidemiológico Previdenciário..........................................................10 3.3- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)................................................12 3.3.1- Qual a finalidade do perfil profissiográfico Previdenciário (PPP)...........13 3.3.2- Períodos especiais- Aposentadoria.........................................................13 …

DONATELLI DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Caxias do Sul 2008 CREUZA MARIA LIMA DONATELLI DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Ângela Adelaide Lucena Caxias do Sul 2008 DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Creuza Maria…

A Aposentadoria e a Volta ao Trabalho: Extensão e Limites dos Direitos Previdenciários do Trabalhador Aposentado Luciano Martinez[1] martinezluciano@uol.com.br Sumário: 1. Introdução: a aposentadoria e a volta ao trabalho. 2. A tributação sobre os rendimentos do trabalho prestado pelos aposentados. 3. Os benefícios previdenciários possíveis e as razões jurídicas para as restrições impostas.…

FUNDAMENTOS DA DESAPOSENTAÇÃO 1. Introdução A desaposentação é um tema relativamente recente no Direito Previdenciário pátrio, sendo muito mais uma construção doutrinária e jurisprudencial que propriamente legal. Não há lei que regulamente a matéria, e nem mesmo a Constituição Federal vigente traz dispositivo que a vede expressamente. O mesmo se diga da legislação básica da Previdência Social, havendo, portanto, omissão legislativa quanto ao trato da matéria; o Decreto 3.048/99 é o…

de força e luz, bondes e telefones, pelos Decretos nºs. 5.485 e 19.497, os quais não entraram em execução. 1930, 31 de dezembro, pelo Decreto n.º 19.554 o Governo se viu forçado a suspender a concessão de aposentadoria ordinárias, até que nova legislação corrigisse as falhas verificadas com a criação indiscriminada das "Caixas" que enfrentavam situação deficitária. Porque foram criadas sem prévios estudos técnicos-atuariais. Seguiram-se depois outros decretos. 1934, 16 de julho, com o…

Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial. Salário-de-Benefício - Cálculo do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 Benefício; Salário (s) Agentes…

Social. I – Os Segurados do Regime de Previdencia Social Segurados são as pessoas físicas que contribuem, obrigatória ou facultativamente, para a Previdência Social, tendo em contrapartida direito a gozar dos benefícios conferidos pelo sistema previdenciário, variáveis qualitativa e quantitativamente conforme a espécie de segurado a que corresponda a situação jurídica do contribuinte. Os segurados são espécies do gênero beneficiário, o qual engloba tanto os segurados, que pagam…

morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o falecimento ocorreu em 24/08/2002, aplica-se ao caso a Lei 8.213/1991, estando o evento morte comprovado com a certidão de óbito do segurado (Doc.__). A qualidade de segurado do instituidor da pensão está comprovada, uma vez que, na data do óbito, recebia benefício previdenciário, conforme registro no CNIS apresentado pelo INSS. Foi com…