Legislação Previdenciario

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204):  Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195).  Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

ser possível a renúncia de benefício previdenciário. Assinale-se, inicialmente, que a pretensão de renúncia à aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social tem por escopo possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. Cumpre consignar que não obstante inexistir previsão legal expressa quanto à renúncia de aposentadoria, ou desaposentação, como tem sido chamado o instituto, tanto no que tange à legislação previdenciária, como em…

dos proventos e descontos que afetam diretamente a vida financeira do empregado.Sabendo dessa importância iremos abordar nessa webaula alguns proventos a que o empregado poderá ter direito.Iremos realizar essa apresentação de uma forma prática. LEGISLAÇÃO Vamos começar fundamentando nosso estudo com a maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF – promulgada em 5 de outubro de 1988. No artigo 6º, a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui, entre…

mulher, reduzindo em 05 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Em 2008 sobreveio alteração na legislação previdenciária, pela Lei 11.718, que incluiu os parágrafos 3º e 4º no art. 48 retro. Tal inclusão, veio a criar uma nova espécie de aposentadoria, diga-se, não totalmente nova, mas uma mistura de requisitos, para assim, adequar a legislação aos anseios sociais, principalmente dos trabalhadores rurais. Ocorre que muitos trabalhadores rurais, que se

este é destinado. Este tema é atualmente muito discutido, porém, na maioria das vezes, incompreendido, ponto que se destaca que para elaboração deste foi analisado a Legislação previdenciária e normalizações no âmbito administrativo e ainda artigos, livros e manuais. Analisar o benefício e o identificar como sendo previdenciário e não assistencialista, pago aos dependentes do presidiário, e demonstrar à sociedade que para fazer jus a este o preso dever ser filiado ao Regime Geral de…

O Direito Previdenciário tem por conteúdo: o campo de aplicação, a organização, o custeio e as prestações. Campo de Aplicação: interessa aos eventos protegidos (eventos sociais), às empresas e entidades vinculadas e, também, aos beneficiários. FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO FONTES DIRETAS OU IMEDIATAS: São aquelas que, por si só, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica. São as Leis e os costumes. Abaixo estão as principais fontes diretas: Constituição…

foi promulgada, em 1907, uma lei de reparação de acidentes de trabalho, e, em 1911, outra lei tratou da cobertura a invalidez, a doença, a aposentadoria voluntaria e a previsão de desemprego, tornando-a, na época, o pais mais avançado em termos de legislação previdenciária. Na fase de consolidação, destaca-se a constitucionalização de direitos sociais e políticos. A constituição mexicana de 1917 foi a primeira a arrolar e dar sistematização a um conjunto de direitos sociais, e em…

de validade e as diretrizes fundamentais da organização e estrutura da Seguridade Social. b. Estabelece disposições gerais sobre seguridade social, deixando aprevidência social exclusivamente para a legislação infraconstitucional. c. Possui algumas normas que prevalecem sobre a legislação infraconstitucional em matéria de Seguridade Social. d. Se restringe a conceituar Seguridade Social, sem nada dispor acerca de seus objetivos e vertentes de proteção contra riscos sociais. …

...........................................................4 2.1 Calculo previdenciário em atraso......................................................................4 2.1.1 Contabilização de capital investido................................................................4 2.1.1.1 Contabilização de guia de INSS....................................................................5 3 APOSENTADORIA CONFORME LEGISLAÇÃO....................................................7 4 LEI…

perda da qualidade do segurado.” Vale ressaltar que a Autora requer Pensão por Morte, no sentido de pensão alimentícia. Pois a Autora era casada como o “de cujus”, por esta razão sua dependente. Conforme a legislação previdenciária e conforme o próprio site do INSS, alega que são três os dependentes de qualquer segurado, dentre eles o conjugue. Sendo por este motivo que a mesma esta requerendo tal beneficio, estando ela na qualidade de dependente…