Legislação Previdenciario

AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Federal da Comarca de ____ , Estado de _____________. REQUER-SE PRIORIDADE DE JULGAMENTO EM FACE DA LEI Nº 10.173/01 (Somente no caso do Requerente contar com mais de 65 anos de idade) (Mínimo 12 espaços) Nome,. devidamente qualificado no Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), doravante REQUERENTE, vem, mediante seu bastante procurador

Resolução CGSN nº. 78, de 13 de setembro de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010, e relaciona as atividades que podem ser exercidas pelo Empreendedor Individual. Com a possibilidade de formalização dos negócios instituída pela legislação, verifica se a necessidade de instruir os trabalhadores que estão à procura da legalização de suas atividades, de forma clara e objetiva para que estes possam ter noções de como proceder sua formalização e quais os direitos e…

tem a finalidade de elevar nossos conhecimentos acerca do instituto da previdência social estudando através do Decreto-lei n° 4.682/23. Foi na Alemanha na primeira metade do século XIX que surgiram as primeiras idéias da criação de um Direito Previdenciário. Seguidos pela Alemanha, vieram a França e a Inglaterra. A economia brasileira datada do início do século era basicamente voltada para a exportação de grãos, principalmente o café. Com isso houve um acúmulo de capital advinda do…

ganhava espaço principalmente utilizando a máxima exploração do trabalho humano, até então limitado apenas pelo esgotamento das forças físicas do trabalhador. Situação que diante da globalização e de suas gritantes mudanças, como a flexibilização da legislação trabalhista, não é difícil de encontrar hoje em dia. A estabilidade integra o rol de direitos sociais e jus trabalhistas e encontra-se refletida tanto no art.7º, I, Constituição Federal de 1988, como também no art.41 – que trata…

contribuição e da aposentadoria por idade (CASTRO; LAZZARI, 2005). O fator previdenciário leva em conta o tempo de contribuição, a idade na data de obtenção do benefício e o prazo médio que o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de sobrevida do segurado com base na tabela do IBGE, como consta no anexo 3 (DIEL, 2010). Assim, cabe salientar em outras palavras que, tal fórmula matemática foi introduzida na legislação previdenciária, com o objetivo de desestimular que os…

DONATELLI DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Caxias do Sul 2008 CREUZA MARIA LIMA DONATELLI DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Ângela Adelaide Lucena Caxias do Sul 2008 DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Creuza Maria…

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO IFPE-Campus Ipojuca Marcella Brito Galvão Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Instituição: Lei nº 9.528 DE 10 de dezembro de 1997 Obrigatoriedade: Instruções Normativas INSS/DC Nº 78, de 16 de julho de 2002 e Nº 84 de 17 de dezembro de 2002 Conceito O PPP é um documento elaborado pela empresa, que contem o histórico-laboral individual por empregado, destinado a prestar informações ao INSS relativas à efetiva exposição desses

sob as penas da legislação civil e penal; em especial para finalidade prevista na portaria nº559/08 do MEC, que exerço atividade informal/autônoma renumerada e sem registro em CTPS e também não possuo rendimentos de Pessoa Jurídica. Prospecção de clientes, Criação de arte e layout para cartões de visita, banner, outdoor, faixas, Letreiros, Adesivos, Acrílicos, brindes, e outros materiais não especificados anteriormente. Assumo a responsabilidade de informar imediatamente ao…

uma das unidades da empresa, assegurando-lhe ainda a mesma função e remuneração, o que foi veementemente rechaçado pela recorrida, demonstrando que o intuito da mesma se faz em apenas as vantagens advindas da estabilidade provisória. Ainda a legislação é clara quanto à estabilidade, esta se dará somente da data da confirmação da gravidez, sendo que de acordo com as provas colacionadas aos autos, a confirmação somente se deu após a dispensa 26/11/2012, assim não há que se falar em…

para uma aposentadoria com valor melhor. 1.5 Objetivos 1.5.1 Objetivo Geral Analisar e demonstrar que não ocorre a violação aos princípios Constituicionais, no cancelamento da aposentadoria, para solicitação um novo pedido de um benefício previdenciário com valor maior. Como a necessidade ou não da devolução de valores recebidos pelo beneficiário na primeira aposentadoria. 1.5.2 Objetivos específicos Aplicar a posição da doutrina e da jurisprudência sobre o instituto da…