INSS

AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Federal da Comarca de ____ , Estado de _____________.

REQUER-SE PRIORIDADE DE JULGAMENTO EM FACE DA LEI Nº 10.173/01 (Somente no caso do Requerente contar com mais de 65 anos de idade)

(Mínimo 12 espaços)

Nome,. devidamente qualificado no Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), doravante REQUERENTE, vem, mediante seu bastante procurador que esta subscreve, Dr (a)....................., advogado (a) regularmente inscrito na OAB/xx sob o número xxxxxx, com escritório profissional sito na Av. xxxxx, número xxxxx, nesta Cidade de xxxxx, Estado de xxxxx, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço sito na Av.xxxx, número xxxx, também nesta Cidade e Comarca, doravante REQUERIDO, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE
(Atenção: Este tópico tem particularidades referente à Concessão das Benesses da Lei 1060/50 e ao fato do REQUERENTE contar com mais de 65 anos de idade)

Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50"(STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)

Requer, ainda em preliminar, a observância ao disposto na Lei nº 10.173/01, em virtude de ter preenchido o requisito legal, ou seja, a prioridade na tramitação do presente em vista do REQUERENTE contar com mais de