Legislação Previdenciario

DONATELLI DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Caxias do Sul 2008 CREUZA MARIA LIMA DONATELLI DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Ângela Adelaide Lucena Caxias do Sul 2008 DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Creuza Maria…

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado…

Serviço social Benefícios dos segurados especiais 13º salário Plano de inclusão previdenciária Benefício de Prestação Continuada Sobre o cálculo e o valor dos benefícios Cálculo virou assunto de especialistas Aspectos do cálculo pela média Fator previdenciário Cálculo do salário-de-benefício Renda mensal de benefício Informações gerais sobre benefícios, custeio e gestão Os segurados do INSS Qualidade de segurado Quem são dependentes A inscrição do segurado A inscrição do…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. A parte autora, cuja qualificação completa consta do cadastro do e-proc, através de seu procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra o INSS –INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, gerência de Indaial, com endereço na Rua Marechal

trabalhadores da ativa. Como o número de aposentados vem crescendo muito e a quantidade de contribuintes é cada vez menor, as contribuições ao INSS não crescem no mesmo ritmo do montante de benefícios que devem ser pagos. Isto significa que os recursos previdenciários não são mais suficientes para pagar a massa de aposentados e, o mais grave, a dívida cresce a cada ano em função do aumento da expectativa de vida dos brasileiros, da queda do índice de natalidade no país e do aumento da…

isto quer dizer que o falecido perderia a qualidade de segurado somente em 06.03.2010 (deve-se, ainda, acrescentar o prazo previsto no § 4º do art. 15/8.213/91), pois estava desempregado. A Jurisprudência já se manifestou a cerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Demonstrados o enlace matrimonial e a filiação…

Pinheiro, Cláudio Haddad, Gregório Stukart e Sheila Najberg, isentando-os, como de praxe, de responsabilidade pelo conteúdo da versão final do trabalho. 3 1. Introdução 2. Por que é necessário reformar a Previdência Social? 3. O “fator previdenciário”: O que muda? O que não muda? 4. A(s) reformas(s) pendente(s) 5. À guisa de balanço Referências bibliográficas Resumo: Este artigo procura explicar por que é necessário continuar a mudar a Previdência Social. A chamada…

Processo nº 2000.85.00.001756-9 - Classe V - 3ª Vara. Ação: "Declaratória". Requerente: Nelson Santos Bezerra. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. ENGENHEIRO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A qualificação jurídica do tempo de serviço prestado em atividade considerada especial, para efeito de aposentadoria, é regida pela lei vigente no momento em que ele é prestado. "(...) Esse direito se adquire antes da…

seu antecedente mais remoto um documento que vigorou na França durante o regime corporativo. No princípio de século XIX cabia ao patrão expedir tal documento. Em 1890 o Código do Trabalho da França passou a discipliná-la. Hoje é uma exigência da legislação de vários países. O fato é que a carteira de trabalho e previdência social é o documento probatório mais importante da relação trabalhista, com anotações obrigatórias para melhor transparência e efetividade BIBLIOGRAFIA…

presente recurso, pois a decisão do Juízo sentenciante não encontra guarida na legislação de regência e na interpretação conferida pelos tribunais pátrios, pelo que deve ser reformada a sentença. 2. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA 2.1 DO DIREITO À RENÚNCIA DO BENEFÍCIO Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça têm afirmado a natureza jurídica patrimonial do benefício previdenciário. Nessa linha, nada obsta a renúncia, pois disponível o…