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A Aposentadoria e a Volta ao Trabalho:
Extensão e Limites dos Direitos Previdenciários do Trabalhador Aposentado

Luciano Martinez[1]
martinezluciano@uol.com.br

Sumário: 1. Introdução: a aposentadoria e a volta ao trabalho. 2. A tributação sobre os rendimentos do trabalho prestado pelos aposentados.3. Os benefícios previdenciários possíveis e as razões jurídicas para as restrições impostas. 4. Os efeitos decorrentes da aposentadoria espontânea e o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria. 5. As limitações impostas pela aposentadoria por invalidez e o regime prescricional. 6. A aposentadoria por invalidez e as fórmulas de cessação do contrato de emprego. 7. As restrições aosdestinatários da aposentadoria especial. 8. A renúncia à aposentadoria e a pretensão de desaposentacão. 9. Conclusões Sistematizadas.

1. Introdução: a aposentadoria e a volta ao trabalho.
A aposentadoria revela, em seu sentido etimológico, a idéia de recolhimento, de albergamento, de retorno aos aposentos. Quando se afirma que alguém alcançou a aposentadoria costuma-se atribuir a tal individuoa condição de jubilado, vale dizer, daquele que, por tanto serviço prestado, merece o júbilo, o contentamento do repouso. Isto, entretanto, nem sempre acontece, seja porque a força laboral dos mais idosos, ainda que cansados das atividades desenvolvidas por longos anos, é essencial para a manutenção do equilíbrio financeiro de muitas famílias. Não fosse apenas isto, neles se encontra a experiênciada vida e, consequentemente, a indicação dos caminhos trilhados e das rotas conhecidas que devem ser seguidas pelos mais novos. Esta introdução justifica, assim, a problemática base para um estudo em torno da volta ao trabalho pelos aposentados e das limitações impostas a eles no sistema jurídico pátrio.
Inicialmente é importante registrar que a legislação brasileira não cria, como, porexemplo, acontece na Espanha (art. 165.1 da Ley General de Seguridad Social[2]), incompatibilidade entre a fruição da aposentadoria espontânea e a prestação de trabalho (por contra própria ou por conta alheia). O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, ressalvadas algumas situações excepcionais contidas neste estudo, pode, em regra, continuar exercendo ou voltar a exercer atividadelaboral remunerada.

2. A tributação sobre os rendimentos do trabalho prestado pelos aposentados.
O texto original do art. 81, II, da Lei 8.213/91 previa a concessão de um benefício intitulado pecúlio. Tal vantagem consistia na devolução, em pagamento único, daquilo que tivesse sido recolhido a título de contribuição previdenciária pelo aposentado por idade ou por tempo de serviço peloRegime Geral de Previdência Social, que, a despeito desta qualidade, permanecesse trabalhando ou voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime. O mencionado benefício, entretanto, somente seria concedido quando o aposentado se afastasse do trabalho.
O pecúlio acima referido foi extinto pelo art. 27 da Medida Provisória 381/1993. Esta medida, entretanto, não isentou ostrabalhadores aposentados da contribuição previdenciária. O resultado disto foi uma insatisfação geral, levando-se em conta que os segurados, desprovidos do pecúlio, continuavam a contribuir para a Previdência Social. As insurreições populares impulsionaram, então, a edição da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994. Por meio desta norma ficou estabelecido que o aposentado (por idade ou por tempo de contribuiçãopelo Regime Geral da Previdência Social) que estivesse exercendo ou que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime, ficaria isento da contribuição prevista no art. 20 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.
A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, porém, apenas um ano após a concessão da isenção acima expendida, e em absoluta afronta ao princípio da não-retrocessão social,...
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