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PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Assim, para que um segurado possa se aposentar com base na legislação atual, para o cálculo da renda mensal do seu benefício, todos os salários de contribuição deverão ser atualizados pelo índice legal (atualmente é o INPC), a fim de não defasar o valor da prestação previdenciária a ser recebida. Parece óbvio, mas não era assim no passado. Na legislaçãoprevidenciária vigente no regime constitucional pretérito, nem todos os salários de contribuição eram corrigidos monetariamente9, o que levava a uma acentuada defasagem da sua renda mensal inicial, especialmente em tempos de inflação galopante. 9. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS Na forma do artigo 2º, inciso V, da Lei 8.213/91, é direito dos segurados e dependentes que o valor doseu benefício previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofra os reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo. Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos beneficiários do RGPS o reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real, conforme determinação do artigo 201, §4º, da ConstituiçãoFederal. Desde o advento das Leis 8.212/91 e 8.213/91 os benefícios previdenciários passaram a ter reajustes desvinculados do salário mínimo, ocorrendo anualmente de acordo com o índice legal, razão pela qual é possível que uma pessoa que se aposentou com o equivalente a cinco salários mínimos perceber uma proporção menor hoje, haja vista que as políticas públicas de reajuste do salário mínimo vêmaplicando percentuais acima da inflação. É comum que muitos segurados e dependentes ingressem com ações judiciais visando à aplicação do mesmo percentual do salário mínimo ou de outros índices de correção monetária mais vantajosos, mas a atual sistemática já foi validada inúmeras vezes pelo STF10. Atualmente, em regra, os benefícios deverão ser reajustados na mesma data do reajuste do salário mínimoe de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços do Consumidor11, elaborado pela Fundação IBGE, com base nos Índices de Preços ao Consumidor Regionais (IPCs), elaborados a partir de pesquisas mensais de preços nas Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia12. salvoquando aprovada lei especial prevendo expressamente um reajuste maior como ocorreu com o advento da Lei 12.254, de 15.06.2010, que concedeu 7,72% de aumento.
Os dozes últimos salários se contribuição não sofriam correção monetária, nos termos do artigo 37, § 1º, do Decreto 83.080/79. 10. A exemplo do AI 540956 AgR, de 14.03.2006. 11. Artigo 41-A, da Lei 8.213/91, inserto pela Lei 11.430/2006. 12.http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/pesquisas/custodevida.html. 9.

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FREDERICO A GUSTO DI TRINDADE AMADO

10. PRINCÍPIO DA GARANTIA DO BENEFÍCIO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍ NIMO É assegurado constitucionalmente que nenhum benefício do RGPS que substitua o rendimento do trabalho tenha valor inferior a um salário mínimo13, avanço que dobrou muitas aposentadorias rurais que tinham a rendaequivalente a ½ salário mínimo no anterior regime. Nessa trilha, o artigo 2º, inciso VI, da Lei 8.213/91, elevou esta norma à categoria de princípio da previdência social, fazendo com que apenas os benefícios que não venham a substituir a remuneração do trabalhador possam ser inferiores a um salário mínimo, como ocorre com o auxílio-acidente e o salário-família, conforme será visto no momento oportuno.Todavia, essa garantia vem gerando uma situação inusitada e não isonômica para muitos segurados e dependentes do RGPS, porquanto ao longo dos anos os benefícios mínimos vêm sofrendo um reajuste maior que os demais, em decorrência dos maiores reajustes do salário mínimo ao longo das duas últimas décadas. Explica-se a situação com um exemplo: no começo de 2009 foi concedido o aumento referente a...
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