Legislação Prefeitura Licença De Obras

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, Estado…

Horizonte Apresentação A prefeitura de Belo Horizonte desenvolveu esta Cartilha com o objetivo de orientar a população de Belo Horizonte sobre construção, regularização e uso das edificações da maneira correta e de acordo com a legislação municipal. Nela estão explanados alguns conceitos fundamentais e determinantes para a implantação e utilização das edificações. Esperamos com essa Cartilha conscientizar a sociedade da importância de uma legislação urbanística para a…

canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas. Parágrafo único - As terras excedentes e os restos de materiais de construção ou de demolição deverão ser removidos, pelo proprietário, para os locais oficialmente indicados pela Prefeitura. Art. 7° - A limpeza e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis é da responsabilidade de seus proprietários ou possuidores. § 1° - Na varredura dos passeios, deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento…

MINUTA DE LEI Dá nova redação ao Código de Obras e Edificações de Teresina. O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Este código disciplina os procedimentos relativos às obras de construção civil, no município de Teresina. Art 2º São documentos integrantes deste código, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos: I…

AMBIENTAL 3.1 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS (ABORDAGEM NO ÂMBITO FEDERAL) 3.2 OUTROS TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS 3.3 LEIS FEDERAIS QUE REGULARIZAM O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES MÓDULO II 4 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 5 PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 5.1 DOCUMENTOS TÉCNICOS 5.2 GASTOS DO EMPREENDEDOR 5.3 SOBRE OS PRAZOS DE ANÁLISE DAS LICENÇAS 5.4 MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS 6…

MINUTA DE LEI Dá nova redação ao Código de Obras e Edificações de Teresina. O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Este código disciplina os procedimentos relativos às obras de construção civil, no município de Teresina. Art 2º São documentos integrantes deste código, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos: I…

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Rua Belém, nº 139, Embratel – Cep: 78905-130 – Fone: 3217-8029 CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO LEI Nº 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 (e alterações) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI No 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências. DR JOCÓ DE FREITAS ATALLA, Prefeito do Município de Porto Velho, no uso de suas…

cidade. 1) Licenças ambientais recentes da PMS O primeiro elemento a ser colocado é de que do ponto de vista legal, pela própria Constituição Federal, art. 225, art. 23 c/c art. 30) um município tem autorização para licenciar atividades potencialmente impactantes em seu território. O problema é que a Prefeitura de Salvador tem autorizado atividades sem critério, pois não existe lei municipal que defina o procedimento para atuação local. Somente a Lei 6976/2006 trata da licença…

- Atente para a facilidade de aquisição de matéria-prima e recrutamento de mão-de-obra, ou seja, verifique a existência de mão-de-obra especializada nas imediações do local. - Verifique se o local atende às especificações do projeto, em termos de área adequada à produção e/ou serviços prestados, proximidade com os mercados consumidores e fornecedores e solicite a busca prévia de localização junto a prefeitura a fim de verificar possíveis impedimentos em relação à montagem do negócio,…

como materiais de construção em forma bruta ou pouco trabalhada. Nos tempos atuais, é utilizada nas mais variadas formas (bruta, britada, moída, etc). No entanto, apesar da contínua demanda da sociedade moderna por esse material, principalmente nas obras de construção civil, a exigência ambiental além do alto custo de transporte são alguns dos desafios enfrentados pela atual mineração de agregados (Mello e Calaes, 2006). A lavra se constitui em um conjunto de operações coordenadas…