Legislação Prefeitura Licença De Obras

............................................................ 17 7 LICENÇA PRÉVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO AMBIENTAL ......... 18 7.1 REQUERIMENTO E CADASTRO IMOBILIÁRIO .................................... 18 7.2 DESCRIÇÃO DA TIPOLOGIA FLORESTAL ........................................... 19 7.3 LAUDO GEOLÓGICO.............................................................................. 20 7.4 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENÇA PRÉVIA ..................... 21 8 PROJETO DO LOTEAMENTO .........

circulação de mercadorias; IV – imposto sobre serviços de qualquer natureza; V – taxa de limpeza pública; VI – taxa de conservação de vias e logradouros públicos; VII – taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação; VIII – taxas de licença; IX – taxa de expediente; X – taxa de serviços diversos; XI – contribuição de melhoria. 2/55 PARTE I - TRIBUTOS TÍTULO I - IMPOSTOS Capítulo I - Imposto Predial Seção I - Incidência Art. 2º Constitui fato gerador do…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES LISTA DE ABREVIATURA PAT IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano 11 INCRA 1 OBJETIVO O objetivo deste trabalho é exemplificar as fases adequadas do processo de adquirição das licenças através do estudo de licenciamento, implantação, processo de inscrição e funcionamento de uma distribuidora de cesta básica. 2 INTRODUÇÃO Hoje em dia a maioria das empresas pública ou privadas, procura…

Aprovação de Projeto na Prefeitura de Belo Horizonte Israel Luiz Juliana Dias Luiz Gustavo Freita Tales Sérgio DEFINIÇÃO  Meio de obter a licença para construir uma nova edificação ou modificar uma edificação anteriormente aprovada ou que já possua baixa de construção. DEFINIÇÃO  Estão dispensadas de licenciamento pela Prefeitura :  Modificações internas que não gerem acréscimo de área;  Reformas, que não resultem alteração da área construída;  Construção de muros, exceto de arrimo; 

APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA I.S. ANTUNES¹; J. T. MACEDO1; T. A. ARTUR¹ RESUMO: O presente artigo tem como justificativa corroborar com o enriquecimento do aprendizado pessoal a partir do conhecimento mais aprofundado da legislação do município de João Pessoa de forma que colabore com a pesquisa realizada para verificar se as obras estão de acordo com a legislação vigente, ou seja, analisar se o que está sendo realizado na prática…

de Licença Art. 2º - Dependem de concessão de alvará de licença: I - a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, as empresas em geral; II - a execução de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros públicos; III - a execução de obras e urbanização em áreas particulares; Parágrafo Único - Para a concessão do alvará de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO 02 - FOLHA 1 INFRAÇÕES E PENALIDADES Item 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 INFRAÇÃO Iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o pagamento dos tributos devidos; Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo; Não for obedecido o embargo imposto pelo Município; Decorridos trinta dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria. Execução

importante assegurar-se de que o meio ambiente não é afetado pelas providencias a serem tomadas, que nosso projeto esteja em concordância com as leis, e assegurar-se de que nossa obra não será embargada por motivos ambientais. A CETESB, agencia do Governo do Estado de São Paulo é a agencia responsável por fiscalizar essas obras e licenças. 2.1 CONCEITO A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, é a agência do Governo do Estado responsável pelo controle, fiscalização,…

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO CÓDIGO DE URBANISMO JOÃO PESSOA – PB, JULHO DE 2001 LEGISLAÇÃO LEIS LEI N° 2.102 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 .................................................................................03 LEI Nº 2.699 DE 07 DE NOVEMBRODE1979 .................................................................................96 LEI N°3.053 DE 19 DE SETEMBRO DE 1980 .....................................................

CAPÍTULO I Das Licenças para Construção ART. 3º - Qualquer construção, reforma, ampliação, reconstrução, demolição ou instalação pública ou particular, só poderá ter inicio após licenciamento fornecido pela Prefeitura, que expedirá o respectivo Alvará, observando as disposições da legislação vigente. * * Alterado conforme Art. 1º da L C nº 18/06 de 24 de janeiro de 2006. § 1º - A licença será requerida ao Prefeito Municipal, utilizando formulário padrão, fornecido pela Prefeitura,…