Legislação Prefeitura Licença De Obras

154 TÍTULO V – DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES CAPÍTULO I – DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO ÚNICA – DA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO ......................................... Art. 155 a 168 CAPÍTULO II – DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO .................................................. Art. 169 CAPÍTULO III – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE…

por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título. Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei, as exigências da legislação ambiental federal, estadual e municipal, bem como as Leis do Zoneamento, Uso e da Ocupação do Solo Urbano e do Plano Diretor. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES 2 Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as…

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAGRI DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL – DGA PARECER AMBIENTAL Relatório n° 012 Processo: 17463/12 Assunto: Vistoria Ambiental, finalidade - Instalação de Posto de Combustível. Data: 05/10/2012 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Nome: Rondo posto – Comércio varejista de combustível CNPJ: 04.685.448/0001-47 Endereço: Rua 06 de maio s/n. 2- SINTESE O contribuinte apresentou junto a Prefeitura,…

urbanos e ambientais, opinando previamente sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho relativos às questões tratadas no Piano Diretor; II ‑ atuar com o Executivo Municipal na Fiscalização da observância das normas contidas na Legislação urbanística, colaborando para conscientizar a população quanto à necessidade de proteger, recuperar e melhorai meio ambientes urbanos e rurais Parágrafo 2°‑A composição do CMPR será palitaria, assegurando a participação de igual…

Curso: ARQUITETURA E URBANISMO Disciplina: LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL Professor: André Luiz de Souza Grupo: Jamile Bitti, Luana Simonassi e Rebecca Dias VITORIA, ABRIL 2011. LEGISLAÇÃO NA PRÁTICA PROFISSIONAL 1. Titulo da Legislação: LEI Nº 4.228 – Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor LEI Nº 4.226 – Código de Obras 2. Área da aplicação das leis: As leis…

EVENTOS O Alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos. Pode ser emitido por uma prefeitura ou por outros órgãos governamentais. Os responsáveis por sua emissão devem observar a legislação vigente de cada município ou região, pois ele deve estar embasado no Código de Posturas e no Código Tributário. Para sua emissão é cobrada uma taxa, normalmente de acordo com o seu prazo…

sendo revogadas as disposições em contrário. Art. 2º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, da Prefeitura Municipal do Assu/RN, 22 de janeiro de 2008. ODELMO DE MOURA RODRIGUES Prefeito Municipal em exercício Ivan Pinheiro Bezerra Secretário de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO RET IF ICA ÇÃ O A Prefeitura Municipal do Assú/RN., através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento(Diretoria de Recursos Humanos),…

construção existente (caso você não o possua, pode conseguir as cópias originais das plantas aprovadas do imóvel com a própria prefeitura) Construir uma casa é um dos caminhos para realizar o sonho de ter um imóvel próprio. Mas antes de começar a construção, você precisa tirar alguns certificados que permitem que a obra saia do papel. Porque ter a documentação em dia “Se uma obra feita sem as autorizações necessárias for pega na fiscalização do governo, ela pode ser barrada”,…

indicada pela Prefeitura, para marcar o limite entre o lote do terreno e o logradouro publico. ALPENDRE – Cobertura saliente, de uma só água, sustentada por um lado e encosta pelo outro a parede mais alta. ALTURA DE EDIFÍCIO – Segmento vertical ao meio da fachada, compreendido entre o nível do passeio do prédio junto a fachada e a linha horizontal, que passa pelo ponto mais alto do edifício. ALVARÁ – Documento expedido pelas autoridades municipais que autoriza a execução de obras…

Legislação Ambiental Micro e Pequenas Empresas no Estado de São Paulo e a 5 Nestes últimos anos, à frente da Federação e Centro das Indústrias do Estado de S. Paulo, tenho testemunhado o esforço de nossos empresários para transformar seus empreendimentos industriais e avançar ainda mais em direção à tão almejada sustentabilidade sócio-ambiental. As nossas entidades têm buscado mobilizar todos os agentes que atuam no universo das questões ambientais, buscando a sua plena compreensão