Legislação Prefeitura Licença De Obras

ou parcial, de obra ou serviço, para o qual tenha sido obrigatória a prévia obtenção do alvará de execução, de acordo com a Prefeitura de São Paulo, 2014). Se as atividades a serem desenvolvidas respeitam a lei de Zoneamento do município. Se o pagamento do IPTU está em dia. A planta do imóvel aprovada pela prefeitura, que deverá estar devidamente regularizada. No caso de serem instaladas placas de identificação no estabelecimento deve ser observado o que determina a legislação do município.

patrimônio, possibilitando a materialização de documento para divulgação e revisão por parte dos envolvidos neste processo. À Prefeitura Municipal de Porto Alegre – Secretaria Municipal de Administração – ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA – na figura de todos os seus funcionários, da Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Administração, do Senhor Secretário Municipal de Obras e Viação e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, por ter-me oportunizado essa…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL e LICENÇA AMBIENTAL O artigo 1º, inciso I e II, da Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997 “Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia atividades que possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” “Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições…

.....................................................................12 Documentação Exigida............................................................................12 Passo 2 O Registro na Prefeitura Municipal..................................................................12 Alvará de Licença do Funcionamento.........................................................12 Impressões de Notas Fiscais......................................................................13 Conclusão.........

concorrentes e similares; - Facilidade para aquisição de matéria-prima e recrutamento de mão-de-obra. Verificar a existência de mão-de-obra especializada nas imediações do local; - Verificar se o local atende às especificações do projeto, em termos de área adequada à produção e/ou serviços prestados, proximidade com os mercados consumidores e fornecedores e solicitar a busca prévia de localização junto a prefeitura a fim de verificar possíveis impedimentos em relação à montagem do…

outros; IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; X - fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento relativamente a resíduos e efluentes de qualquer natureza; XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente; XII - implantar sistema de cadastro e informações sobre o meio ambiente; XIII - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e…

26/05/2008 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RISCO IMINENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO. TENDO SIDO A CONSTRUÇÃO EFETIVADA EM FRANCO DESACORDO COM O ALVARÁ, EIS QUE APROVADO PRÉDIO COMERCIAL ÚNICO, EXISTINDO CONDOMÍNIO DESVIRTUANDO A OBRA, POIS CADA UNIDADE PASSOU A SER CONSTRUÍDA…

necessidade de se investir na propriedade para que ela receba a licença ambiental. Geralmente, os dejetos dos animais são tratados de forma líquida, ou seja, é a água que os conduz até depósitos, onde eles ficam armazenados e depois podem ser utilizados no solo como adubo orgânico. Só que esse processo, quando não bem manejado, representa um grande risco ambiental, especialmente para as fontes de água. Enfim, a legislação ambiental é hoje tão importante…

.....................................................................11 Documentação Exigida............................................................................11 Passo 2 O Registro na Prefeitura Municipal..................................................................11 Alvará de Licença do Funcionamento.........................................................11 Impressões de Notas Fiscais......................................................................12 Conclusão.........

DECRETO Nº 49.148, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 Regulamenta a Lei n° 14.459, de 3 de julho de 2007, que acrescenta o item 9.3.5 à Seção 9.3 - Instalações Prediais do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), e dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, …