Apresentacao de estradas

meio ambiente só terão licença da Prefeitura para se estabelecerem no Município, se comprovarem, de forma efetiva e incontestada, que tornaram todas as medidas e proteções necessárias ao controle eficaz ou à eliminação da poluição por eles gerada. A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Cabe ao Órgão Municipal do Meio Ambiente expedir as seguintes Licenças Ambientais: I - Licença Ambiental Municipal Prévia (LAMP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. II - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. III - Licença Ambiental…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 560 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CAMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

DOCUMENTAÇÃO DE LICENÇA DE OBRA – NITERÓI Arquitetura e Urbanismo – 4º Período Universidade Plinio Leite – Anhanguera Educacional Tecnologia da Arquitetura I – Professor: Ilton O que depende para licenciar • Obras de engenharia em geral, como construções de edificações residenciais, industriais e comerciais. • Obra de construção total ou parcial, modificação, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros. • Obras de…

ADALTON TELES ANTÔNIO MÁRCIO GUILHERME CARVALHO MANOEL NETO ROGÉRIO SANTANA ROMILSON NASCIMENTO WILKIE ESTRELA QUESTIONÁRIO: CÓDIGO DE OBRA DE SALVADOR – LEI Nº 3.377/84 Salvador Setembro/2014 ADALTON TELES ANTÔNIO MÁRCIO GUILHERME CARVALHO MANOEL NETO ROGÉRIO SANTANA ROMILSON NASCIMENTO WILKIE ESTRELA QUESTIONÁRIO: CÓDIGO DE OBRA DE SALVADOR – LEI Nº 3.903/88 Questionário sobre o código de obra de salvador (Lei nº…

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR LEI Nº 3.903 DE 25 DE JULHO DE 1988 Institui normas relativas à execução de obras do Município de Salvador, alterando-se Leis n.ºs 2.403/72 e 3.077/79 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber eu a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: TITULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Princípios Gerais Art. 1º - Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no…

execução de obras do Município do Salvador, alterando as Leis nºs 2.403/72 e 3.077/79 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, faço Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I – Princípios Gerais saber que a Art. 1º - Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no Município de Salvador, em consonância com a Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e…

relação as obras de construção civil. Na Lei federal nº 10.257 de 10/07/2001, Estatuto das Cidades, houve uma obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 20.0 habitantes de ter o seu Plano Diretor Municipal Participativo Plano Diretor Municipal Participativo Plano Diretor Municipal: é uma lei de diretrizes urbanas que diz como a cidade é , como deve crescer e quais os mecanismos deve seguir. revisada a cada dez anos e hoje ele necessita que a sociedade participe de sua construção…

Complementar 126/2007 Lei Municipal 2277/2007 Lei Municipal Complementar 171/2011 Lei Municipal 2648/2009 (Câmara) PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 3 – Competências no âmbito da aprovação EXECUTIVO (Prefeitura) Analisar, aprovar, acompanhar e fiscalizar LEGISLATIVO (Câmara) Legislar, regulamentar, referendar CARTÓRIO Registrar PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 4 – Procedimentos preliminares Gleba rural…

licenciar: A prefeitura é órgão o qual vai autorizar a construção, todas a obras antes de serem executadas devem possuir a autorização da prefeitura, para isso é necessário que tenha um profissional para elaborar o projeto e assinar as plantas como responsável técnico. Onde Licenciar: A obra tem que ser licenciada junto a Subsecretária de Licenciamento e Fiscalização Urbana, é um órgão da Prefeitura Municipal de São Gonçalo responsável pelo planejamento urbano do…

Codigo de obras| Código de Obras | Normas disciplinadoras do crescimento urbano. A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Orgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município. Esses códigos têm por objetivos, entre outros: - coordenar o…