Francine

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LEI Nº 3.903/88

Institui normas relativas à execução de obras do Município do Salvador, alterando as Leis nºs 2.403/72 e 3.077/79 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, faço

Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I – Princípios Gerais

saber que a

Art. 1º - Esta Lei norteará aexecução de toda e qualquer obra no Município de Salvador, em consonância com a Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e tem como princípios gerais: I - privilegiar o indivíduo, a quem se destina a edificação, assegurando o seu uso de forma condizente com a dignidade humana; II - observar as peculiaridades do sítio urbano, visando a preservação dos aspectos ecológicos, geotécnicose de imagem ambiental; III - priorizar o interesse coletivo sobre o individual; IV - compatibilizar as disposições desta Lei, com a Legislação Federal e Estadual, Normas Técnicas e Especificações das concessionárias de serviços públicos; V - assegurar as condições de higiene, conforto ambiental e segurança, através do emprego de materiais e técnicas adequados, e do correto dimensionamento dosespaços; VI - incorporar as novas conquistas tecnológicas e avanços sociais, visando a constante atualização da Lei. Capítulo II – Terminologia Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, prevalecem os seguintes conceitos e definições e os constantes da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador. ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇÃO Obra que resulta no aumento da área construída totalde uma edificação existente. AFASTAMENTO Distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado, medida perpendicularmente à testada ou lado do mesmo terreno. ALTURA (H) DO PISO MAIS ELEVADO Distância da soleira do piso de acesso à edificação ao piso do último pavimento. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Documento expedido pela Prefeitura a título precário e/ou provisório paraexecução de um empreendimento. ALVARÁ DE CONCLUSÃO OU HABITE-SE Documento expedido pela Prefeitura reconhecendo o empreendimento em condições de ser utilizado. ALVARÁ DE LICENÇA Documento expedido pela Prefeitura, assegurando a concessão de direito de construir. ANTECÂMARA Compartimento de exclusivo acesso à escada enclausurada.
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ÁREA ABERTA Superfície não edificada do lote ou terreno oudescoberta da edificação, interligada com o logradouro público ou particular em pelo menos um dos lados. ÁREA FECHADA Superfície não edificada do lote ou terreno ou descoberta da edificação, não interligada com o logradouro público ou particular. ÁREA LIVRE Superfície não edificada do lote ou terreno. ÁREA OCUPADA Superfície definida pela projeção horizontal da edificação sobre o terreno. CAIXA DEESCADA Espaço onde se desenvolve a escada. COMPARTIMENTO OU CÔMODO Parte de uma edificação ou de uma unidade imobiliária. COTA Medida em linha reta que define a distância real entre dois pontos. DESEMPENHO FUNCIONAL DOS ESPAÇOS Atributo que se requer de cada espaço individualmente e do espaço como um todo, incluídos os equipamentos alocados que devem guardar relações de funcionalidade com essesespaços. EMBARGO DE OBRA Ato administrativo que visa impedir a continuidade de uma obra que não atende a dispositivos legais. EMBRIÃO Célula geradora de uma futura unidade imobiliária uni-residencial, compreendendo, no mínimo, um compartimento com instalações sanitárias e instalações hidráulicas para cozinha e serviço. ESCADA COLETIVA Aquela que serve à coletividade usuária ou residente daedificação. ESCADA ENCLAUSURADA Aquela cuja caixa é envolvida por paredes resistentes ao fogo e é precedida de antecâmara. ESCADA SIMPLES Aquela que não é dotada de características especiais de proteção contra incêndio e pânico. ESCADA PRESSURIZADA Escada enclausurada dotada de equipamento mantenedor de pressão do ar normal e constante em seu interior. ESCADA PRINCIPAL Aquela que atende obrigatoriamente...
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