Legislação Prefeitura Licença De Obras

e urbanos; c) opinar sobre o orçamento municipal quanto as dotações para os investimentos públicos urbanos; d) encaminhar aos órgãos municipais críticas, sugestões e reivindicações sobre o desenvolvimento urbanístico do Município; e) opinar sobre obras ou construções, com dispensa ou redução de restrições urbanísticas, em imóveis com excepcional conformação ou topografia, parcialmente atingido por desapropriação, ou localizado em via pública com alinhamento irregular ou com o objetivo de…

-., ,' I I , I I (11 '#'_ ~.z. 't>: ' ~ . 7/L~l\~ PREFEITURA MUNICIPAL DE VALEN ÇA ESTADO DA BAHIA - BRASIL I I I LEI MUNICIPAL I COMPLEMENTAR N° 001 DE 23 DE JULHO DE 2013. POLíTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VALENCA I SUMÁRIO I • Título I Das Disposiçõ~s Preliminares Titulo 11 Dos Principiosl, Diretrizes e Objetivos Capitulo I - Dal; Princíoios Capitulo III - Dos Objetivos Capitulo 111 - Dlls Diretrizes Titulo 111 Do Sistema Mllnicipal de Meio Ambiente Capítulo…

para custear as despesas realizadas pela Prefeitura de Sátiro Dias no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública. A TFF incide sobre atividades de pessoas físicas (autônomos) e jurídicas. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO É o alvará expedido pela Prefeitura que autoriza a Pessoa Física ou…

execução de qualquer obra de parcelamento de solo do Município; II – assegurar a observância de padrões de urbanização essenciais para o interesse da comunidade. Artigo 3° - A execução de qualquer loteamento, arruamento, e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou para qualquer outro fim. Artigo 4° - Esta Lei complementa sem substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidos por legislação específica…

Cleverson Jeferson de Andrade José Junior Priscila Ferreira Raphael Ferreira Licenças e Aprovações Adrian Garcia Alifer Fernando Aparecido Bruna Lima Cleverson Jeferson de Andrade José Junior Raphael Ferreira Licenças e Aprovações Resumo Será tratado neste trabalho alguns órgãos competentes, que são obrigatórios a sua liberação para o inicio das obras. Sendo a liberação para a construção de um prédio…

DA LEGISLAÇÃO CARACTERÍSTICAS IDEAIS DE UM TERRENO QUE NÃO EXIJA GRANDES MOVIMENTAÇÕES DE TERRA TER AS DIMENSÕES ADEQUADAS PARA QUE PERMITA A EXECUÇÃO DO PROJETO SER UM TERRENO SECO SER UM TERRENO PLANO SER UM TERRENO COM BOA RESISTÊNCIA PARA SUPORTAR A CONSTRUÇÃO TER FACILIDADE DE ACESSO OBS: APÓS ESCOLHA DO TERRENO, VERIFICAR JUNTO A PREFEITURA SE O TERRENO FOI DEVIDAMENTE APROVADO E LIBERADO PARA CONSTRUÇÃO E SE POSSUI BENFEITORIAS (AGUA, ESGOTO E ENERGIA). ETAPAS DE UMA…

legais. TÍTULO II Da Higiene Pública CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 5º - Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida. Artigo 6º - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar: I - a higiene dos passeios e logradouros públicos; II - a higiene das habitações…

do poder de polícia dos órgãos da administração pública, sendo em especial o da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. 1.2 Objetivos 1.2.1Estabelecer orientações para a melhor compreensão das atividades de fiscalização realizadas pela PBH. 1.2.2 Delimitar o conceito de Fiscalização. 1.2.3 Esclarecer o papel desempenhado pelos fiscais da PBH. 1.2.4 Definir a atuação dos policiais da Unidade junto à Prefeitura. 1.2.5 Eliminar possíveis conflitos de competência para promover a…

Conheça algumas Licenças que irão te auxiliar no momento de abrir seu posto de combustível. LICENÇA AMBIENTAL - FATMA Para permitir esta atividade e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição, que prevê três fases distintas em cada empreendimento: Licença Ambiental Prévia - LAP É uma espécie de consulta de viabilidade, em que…

específicos PAGEREF _Toc392698338 \h 84)INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc392698339 \h 9MEIO AMBIENTE PAGEREF _Toc392698340 \h 105)DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc392698341 \h 20LICENCIAMENTO AMBIENTAL PAGEREF _Toc392698342 \h 20TIPOS DE LICENÇA AMBIENTAL PAGEREF _Toc392698343 \h 216)LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PAGEREF _Toc392698344 \h 257)CONCLUSÃO PAGEREF _Toc392698345 \h 278)REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc392698346 \h 289)FOLHA DE ASSINATURAS PAGEREF _Toc392698347 \h 29 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS ABNT…