1

LEI N.º 1.430, DE 15 DE JUNHO DE 1998

Dispõe sobre a regulamentação do parcelamento de solo de terras no Município de Piratininga.

O Professor Armando Persin, Prefeito Municipal de Piratininga, no Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Toda e qualquer parcelamento de solo de terras, no Município de Piratininga, efetuado por particular ou entidade pública, para qualquer fim, é regulamentado pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.

Artigo 2° - Esta Lei tem como objetivos:

I – orientar o projeto e a execução de qualquer obra de parcelamento de solo do Município;

II – assegurar a observância de padrões de urbanização essenciais para o interesse da comunidade.

Artigo 3° - A execução de qualquer loteamento, arruamento, e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou para qualquer outro fim.

Artigo 4° - Esta Lei complementa sem substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidos por legislação específica municipal que regule o uso de ocupação do solo e as características fixadas para a paisagem urbana.

SEÇÃO I

Das Definições

Artigo 5° - Para efeito da presente Lei são adotadas as seguintes definições:

I – Alinhamento

A linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via ou logradouro público;

II – Alvará Documento que autoriza a execução das obras sujeitos à fiscalização da Prefeitura;

III – Áreas Institucionais

A parcela de terreno destinado às edificações para fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como educação, a saúde, cultura, administração, etc.;

IV – Arruamento

É a implantação de logradouros públicos e/ou vias privadas, destinadas à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes urbanos;

V – Coeficiente de