Legislação Prefeitura Licença De Obras

desempenho de suas funções legais. TÍTULO I DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5 Compete á Prefeitura zelar pela higiene pública, visando melhoria do ambiente, a saúde e o bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida. Art. 6 Para assegurar a melhoria constante das condições, compete à Prefeitura fiscalizar: I - a higiene dos passeios e logradouros públicos; II - a higiene nos…

LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2000, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000 Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Sobral e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Fica instituído o Código de Obras e Posturas do Município de Sobral, o qual dispõe sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal,…

CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. MÓDULO 2 – DISCIPLINA LEGISLAÇÃO – PROFa. Juliana ATIVIDADE ONLINE 3 (AO3) Nome completo: Erik Vinicius da Rosa Dias Polo:__Campo Grande centro____________________________ VALOR DA ATIVIDADE – 0,75 Pontos (valores indicados na(s) questão (ões) 1.0 Justifique a afirmação: “Um tipo de projeto essencial em uma obra é o arquitetônico”. (valor:0,2 pt) o projeto arquitetônico além de ser o único projeto com o qual se pode ter uma

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei nº 0009/83 de 22/12/1983 LEI Nº 503/97 Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor…

LE COCQ D’OLIVEIRA (Câmara Especializada de Arquitetura e Urbanismo do CREA-RJ) Engenheiro Civil EDISON RIBEIRO (Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-RJ) Fontes de consulta Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro Portal da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro Cartilha “Construção é Coisa Séria” publicada pelo Crea-PR Produção Editorial e Gráfica Organização: Assessoria de Marketing e Comunicação do CREA-RJ Projeto Editorial, Pesquisa e Projeto gráfico: Curta…

PARECER ÚNICO PARECER ÚNICO Nº 521156/ 2009 SUPRAM-ZM Indexado ao(s) Processo(s) Nº:00081/1992/003/2005 Tipo de processo: Licenciamento Ambiental ( X ) Auto de Infração ( ) 1. Identificação CNPJ / CPF: 18.128.207/0001-01 Empreendedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Empreendimento: ATERRO SANITÁRIO DE UBÁ/MG Município: UBÁ Atividade predominante: Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos Código da DN e Parâmetro E-03-07-7 Quantidade operada em final…

Licença de Construção Autorização camarária relativa ao pedido de licenciamento de algumas obras particulares, obras de urbanização e operações de loteamento. definição: documento legal emitido por uma autoridade municipal após avaliação técnica de um projecto, que comprova o licenciamento para a execução da obra MLCGA - D:\ transfere\ Meus Documentos\ AnexoI.doc PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO Licença de Construção ou Acréscimo Definição:…

os profissionais habilitados para implantar estas divisões. Com o presente trabalho pretende-se contribuir com os profissionais devidamente habilitados para conduzir tecnicamente o processo de regularização e aprovação de um loteamento, junto a Prefeitura do Município de Bela Vista do Paraíso – Pr. proporcionando um maior entendimento entre o proprietário, também denominado loteador, e o poder publico municipal. Repassando através do mesmo todas as informações necessárias pertinentes a…

Avaliar novos materiais e técnicas construtivas (ex. chapisco rolado, cal líquida etc.); Entendimento dos problemas patológicos e proposição de soluções. CONSTRUÇÃO CIVIL I Administração do Canteiro de Obras Procedimentos e Documentos 1. Viabilidade com parecer favorável da Prefeitura Municipal • • Certidão do Registro Geral de Imóveis, constando a averbação do lote, sem qualquer ônus - hipoteca, penhora ou vinculação. Consulte as gerências de licenciamento e…

Ocupação do Solo é emitida pela Prefeitura do Município, com prazo de validade. O que é necessário para retirar o USO DO SOLO? Requerente; Tipo de imóvel; IPTU; Logradouro informado ou endereço rural; Uso do solo específico; Para atividade econômica informar CNAE; agencia; telefone; informações. (c) Qual é a validade desse documento em Goiânia? 180 dias a partir da data de emissão. 2. O que é necessário para a aprovação do projeto arquitetura na prefeitura de Goiânia? Há…