codigo de posturas

CÓDIGO DE POSTURAS

LEI MUNICIPAL Nº. 792 DE 07 DEZEMBRO DE 1988.
“Cria novo Código de Posturas do
Município de Aparecida de Goiânia e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica instituído o Código de Posturas do Município de
Aparecida de Goiânia:
Art. 2 Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras, da higiene pública, do bem estar público da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações entre o Poder Público Municipal e os Municípios.
Art. 3 Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste código;
Art. 4 Toda pessoa física ou jurídica ora instituídas, fica obrigada a facilitar, por todos os meios a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
TÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5 Compete á Prefeitura zelar pela higiene pública, visando melhoria do ambiente, a saúde e o bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Art. 6 Para assegurar a melhoria constante das condições, compete à Prefeitura fiscalizar:
I

-

a higiene dos passeios e logradouros públicos;

II

-

a higiene nos edifícios de habitações individuais e

coletivas;

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CÓDIGO DE POSTURAS

III

-

a higiene nas edificações na área rural;

IV

-

a higiene nos sanitários;

V

-

a higiene dos poços e fontes de abastecimento de

VI

-

a instalação e a limpeza de fossas;

VII

-

a higiene da alimentação pública;

água domiciliar;

VIII a industriais e prestadores de serviços em geral;

higiene

nos

estabelecimentos

comerciais,

IX

-

a higiene nos estabelecimentos de saúde;

X

-

a higiene nas escolas;

XI

-

a prevenção