Legislação Prefeitura Licença De Obras

abastecimento de água, e energia, disposição final de efluentes e resíduos sólidos). - o canteiro de obras, incluindo geração prevista de resíduos sólidos, efluentes sanitários e industriais. - no caso da utilização de geradores para abastecimento de energia elétrica, a descrição das unidades previstas, respectivos motores e tanques armazenadores de combustíveis, em acordo com a legislação vigente; - no caso de captação de águas subterrâneas para consumo geral, perfil…

desde que seja atendida a legislação vigente. No tocante ao Inquérito Civil nº 0023.10.18-3, referente ao Clube Residencial Recanto, constam informações de que o terreno, que está localizado no município de Balsa Nova – PR, possui 03 autos de infração lavrados pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP. Segundo o IAP, os autos de infração dizem respeito a irregularidades constatadas e que dizem respeito a: a) parcelamento de solo para implantação do loteamento sem a licença ambiental; b)…

matéria-prima, instalações, divulgação etc. 6. ATIVIDADES Uma empresa pode ter tantas atividades quantas quiser. Alguns setores, como por exemplo, os serviços de turismo, não podem trabalhar com mais de um ramo de atividade. Tudo depende da legislação específica existente. Assim, é necessário especificar exatamente quais atividades serão desenvolvidas por sua empresa. Os ramos de atividades são: • Indústria: empresas que trabalham com a produção de bens • Comércio…

de agosto de 2012. Tanto a Corporação quanto a Prefeitura Municipal alegaram, nos dias seguintes ao incêndio, que o processo de renovação estava em andamento e que, por isso, a situação da casa noturna não era ilegal. Em pelo menos outras três ocasiões, no entanto, a boate ficou à margem da lei. Há indícios de que a Kiss recebeu o alvará dos bombeiros sem ter um Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), documento obrigatório pela legislação. O PPCI apresentado pelos…

- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que o integram; V - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei e na legislação…

.....................9 instalações...................................................................................................9 vigilância sanitária. ................................................................................10 . licença de funcionamento...................................................................11 Código de Defesa do Consumidor.....................................................12 A escolha do ponto para abertura da empresa.............................

licenciamento ambiental constitui o principal instrumento capaz de evitar, ou ao menos minimizar, os impactos e os riscos de acidentes ambientais, na medida em que o Poder Público somente irá expedir a competente licença de instalação ou operação se o estabelecimento proponente obedecer a toda a legislação aplicável. A Constituição Federal de 1988, reconhecendo que o risco ambiental é inato o desenvolvimento das atividades econômicas, de uma maneira geral, preocupou-se em criar…

único, cadÚnico e outros cadastros.. • construtoras apresentam projetos às superintendências regionais da caiXa, podendo fazê-los em parceria com estados, municípios. • após análise simplificada, a caiXa contrata a operação, acompanha a execução da obra pela construtora, libera recursos conforme cronograma e, concluído o empreendimento, contrata o parcelamento com as famílias selecionadas. 6 critérios para prioriZação de proJetos • estados e municípios que oferecerem: – – – –…

assemelha a domínio público, embora haja certas diferenças; Software de Domínio Público também é considerado Software Livre, como se pode ver pela definição de Software Livre abaixo. A maioria dos softwares livres é licenciada através de uma licença de software livre, como a GNU GPL. O Gnu teve o inicio de sua filosofia por volta de 1984 e tinha como objetivo principal desenvolver um sistema operacional completo, porém, livre na tentativa de ser compatível ao UNIX. De acordo com…

enterros ao mês, subindo para 100 nos primeiros 6 meses e tende a triplicar após 2 anos de atuação sendo um projeto de longo prazo. Seção 5 – Aspectos legais Requisitos legais Exigências: Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece assanções respectivas, e dá outras providências.Lei Federal N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais".Decreto Lei N° 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos…