Legislação Prefeitura Licença De Obras

comunidade jurídica atuante no ramo do Direito Urbanístico, notadamente em virtude das inovações legislativas e, sobretudo, daquelas operadas na realidade fática. Temática essa, muito importante, porque a maioria dos municípios chegou a editar legislação sobre o tema apoiando-se na insegurança pública hoje vivenciada pela população. Ademais, tanto a doutrina nacional como a jurisprudência, não são uníssonas a respeito. E, nesse enfoque, não raro, assiste-se o fechamento de…

produção: Capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Resposta: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Condições para se tornar um empresário: Perguntas Qual conceito de empresário? Considera- se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Quem a legislação não considera…

atividade contábil, respondendo efetivamente: Qual a importância e o papel do MEI e qual sua relação com a atividade contábil? 1.2 Objetivos Específicos Dissertar sobre a importância do microempreendedor individual – MEI; Identificar a legislação que trata do MEI; Versar sobre como proceder em caso de contratação ou afastamento do empregado do empregador individual; Versar sobre como proceder em caso de atuação do MEI em outras atividades, enquanto empregado. …

Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto d a Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 o Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 o Índice temático Brasília 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos…

perfumes, os dietéticos, os produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, veterinários e outros, desde que observada à legislação especifica federal e supletiva pertinente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No que a Drogaria se difere da Farmácia? Os objetivos sociais da Farmácia são mais amplos que os da Drogaria. Vejamos o que determina a legislação federal em vigor ao conceituar Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de…

SLEA – SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA DE SÃO PAULO Manual passo-a-passo para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento/ Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Eletrônico Versão 14.03.2014 1. Acesso ao sistema e sua utilização 1.1 Acesso ao Portal 1. O acesso ao Portal PMSP poderá ser feito no endereço eletrônico abaixo: http://www.capi tal.sp.gov.br/por tal/ 2. Caso você esteja no Portal da PMSP, poderá proceder da…

domésticos Estofados e colchões, móveis Fotografia e ótica, joalheria Jardins (artigos para) Luminárias e lustres Mercados (abastecimento) Molduras, espelhos, vidros Roupas de cama, mesa e banho, tecidos Som (equipamentos de), discos, fitas Supermercados PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ 79 C2.4 – COMÉRCIO SETORIAL Acabamentos para construção (materiais) Adubos e outros materiais agrícolas Alimentos para animal, casas de animais domésticos Artefatos de metal Artigos funerários…

o Orçamento, definem, em outras palavras, o que poderá ser feito no município, isto é, como os recursos públicos (arrecadados através dos impostos) são gastos, que obras poderão ser construídas, que serviços serão prestados, ampliados ou melhorados. Ora se a população não participa desde o início, além de ficar difícil cobrar obras e serviços, os recursos podem ser mal aplicados e até desviados, como até hoje tem sido, beneficiando grupos que dominam as informações e têm até hoje…

distância vertical medida do nível do passeio, junto à fachada, até o ponto mais elevado da edificação; VIII. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - documento expedido pela autoridade municipal, que autoriza a construção de edificações; IX. ALVENARIA - processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa; X. ANDAIME - obra provisória destinada a suster operários e materiais durante a execução das construções; XI. ANDAR - Qualquer…

Prefeitura do Recife-PE Endereço: Avenida Cais do Apolo, 925 - Bairro do Recife, Recife - PE, CEP: 50030-903 Telefone: (81) 3355-8000 LEI MUNICIPAL - Lei Nº 17.246/2006: De acordo com o Capítulo I das disposições gerais e o Art. 1°, antes de qualquer passo na construção da ERB do tipo “Greenfield” descrita nesse projeto, teremos que ter a aprovação do projeto que, de acordo com Art. 2° será feito pelas Coordenadorias Regionais da Secretaria de Planejamento de Planejamento…